ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei Complementar nº. 030 de 22 de Dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como, criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e criação de novos cargos, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, criação de novos cargos, passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10º. São cargos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:
I. Administrador;
II. Assessor;
III. Chefe de Gabinete;
IV . Diretor;
V. Supervisor;
VI. Coordenador;
VII. Encarregado;
VIII. Procurador do Município;
IX. Diretor de Recursos Humanos;
X. Diretor Administrativo do Hospital;
XII. Diretor de Licitações;
XII. Diretor de Transporte Escolar.
...
Art. 61. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante nos anexos I, II e III, desta Lei”.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 042 de 22 de Dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Anexo I
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
|
Cargos |
Quantidade |
Remuneração |
|
Prefeito |
1 |
Lei específica |
|
Vice-Prefeito |
1 |
Lei específica |
|
Secretário |
9 |
DAS VII (Lei Específica) |
|
Controle Interno |
1 |
DAS VII (Lei Específica) |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
DAS VII (Lei Específica) |
|
Tesoureiro |
1 |
DAS VI |
|
Ouvidor |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Recursos Humanos |
1 |
DAS VI |
|
Diretor Administrativo do Hospital |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Licitações |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Transporte Escolar |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Gestão |
3 |
DAS VI |
|
Diretor |
10 |
DAS V |
|
Assessor |
10 |
DAS IV |
|
Supervisor |
10 |
DAS IV |
|
Administrador |
4 |
DAS III |
|
Coordenador |
20 |
DAS II |
|
Encarregado |
6 |
DAS I |
|
Total |
82 |
|
Anexo II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Vencimento Mensal (R$) |
|
DAS – 7 |
(lei especifica) |
|
DAS – 6 |
3.837,92 |
|
DAS – 5 |
2.894,17 |
|
DAS – 4 |
2.397,76 |
|
DAS – 3 |
1.749,71 |
|
DAS – 2 |
1.231,28 |
|
DAS – 1 |
777,64 |
Anexo III
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Vagas |
Símbolo |
Denominação |
Valor (R$) |
|
04 |
FG – I |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
1.000,00 |
|
05 |
FG – II |
COORD. DE DEPARTAMENTO |
800,00 |
|
08 |
FG – III |
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
600,00 |
|
10 |
FG – IV |
CHEFE DE SEÇÃO |
400,00 |
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:8AABD315