ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055

LEI COMPLEMENTAR Nº. 055 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Altera a Lei Complementar nº. 030 de 22 de Dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como, criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e criação de novos cargos, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, criação de novos cargos, passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 10º. São cargos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:

I. Administrador;

II. Assessor;

III. Chefe de Gabinete;

IV . Diretor;

V. Supervisor;

VI. Coordenador;

VII. Encarregado;

VIII. Procurador do Município;

IX. Diretor de Recursos Humanos;

X. Diretor Administrativo do Hospital;

XII. Diretor de Licitações;

XII. Diretor de Transporte Escolar.

...

Art. 61. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante nos anexos I, II e III, desta Lei”.

 

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 042 de 22 de Dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

Anexo I

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

 

Cargos

Quantidade

Remuneração

Prefeito

1

Lei específica

Vice-Prefeito

1

Lei específica

Secretário

9

DAS VII (Lei Específica)

Controle Interno

1

DAS VII (Lei Específica)

Chefe de Gabinete

1

DAS VII (Lei Específica)

Tesoureiro

1

DAS VI

Ouvidor

1

DAS VI

Diretor de Recursos Humanos

1

DAS VI

Diretor Administrativo do Hospital

1

DAS VI

Diretor de Licitações

1

DAS VI

Diretor de Transporte Escolar

1

DAS VI

Diretor de Gestão

3

DAS VI

Diretor

10

DAS V

Assessor

10

DAS IV

Supervisor

10

DAS IV

Administrador

4

DAS III

Coordenador

20

DAS II

Encarregado

6

DAS I

Total

82

 

 

Anexo II

VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Vencimento Mensal (R$)

DAS – 7

(lei especifica)

DAS – 6

3.837,92

DAS – 5

2.894,17

DAS – 4

2.397,76

DAS – 3

1.749,71

DAS – 2

1.231,28

DAS – 1

777,64

 

Anexo III

VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Vagas

Símbolo

Denominação

Valor (R$)

04

FG – I

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1.000,00

05

FG – II

COORD. DE DEPARTAMENTO

800,00

08

FG – III

CHEFE DE DEPARTAMENTO

600,00

10

FG – IV

CHEFE DE SEÇÃO

400,00


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:8AABD315