ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.648, DE 2 DE ABRIL DE 2013.

LEI Nº 1.648, DE 2 DE ABRIL DE 2013.

 

“Autoriza o Município de Nova Mutum a realizar doação de 28 Lotes localizados na Quadra A do Loteamento Residencial Paraíso e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de 28 Lotes localizados na Quadra A do Loteamento Residencial Paraíso, no Município de Nova Mutum-MT.

 

Art. 2º. O Loteamento Residencial Paraíso, localiza-se na Chácara nº 139, da Quadra “C”, com área de 10,40 há, criado em 2003, através da Lei Municipal nº 728 de 17 de junho de 2003 e devidamente aprovado pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º. Em relação aos Lotes pertencentes à Quadra A, do referido Loteamento, será providenciada pelo Município, após verificação da regularidade da ocupação através do Departamento responsável, a outorga de Escritura Pública definitiva aos ocupantes que comprovarem haver recebido seus lotes por doação a título de incentivo por parte do Município de Nova Mutum.

 

Parágrafo Único. Nos casos em que ficar constatado, que os ocupantes de áreas correspondentes a lotes do loteamento, tenham adquirido de terceiros, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a Escritura Pública definitiva, para transferência da propriedade mediante apresentação de cartas de anuência.

 

Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura, tributos e transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta dos interessados.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 2 de abril de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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