ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 956 DE 24 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de reparcelamento de débitos junto ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da Medida Provisória nº 2187/12 de 27 de julho de 2001.
Art. 2º Fica autorizado o prazo de amortização de 60 (sessenta) meses e aplicação à partir da data de consolidação da dívida de juros correspondentes à variação mensal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Art. 3º Fica autorizado a prestação de garantias necessárias para a celebração do acordo de parcelamento, em especial cláusula que autorize a retenção do FPM e outras receitas municipais e o repasse para pagamento das parcelas pactuadas e o valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.
Art. 4º Em razão do presente reparcelamento, a dívida junto ao INSS anteriormente constituída e autorizada mediante a lei Municipal N.º 492 de 30 de outubro de 2001, será anulada e integrará a nova dívida autorizada nesta data.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
04 – Secretaria municipal de finanças
04001 – Gabinete do secretário e dependências
04.04001.28 – Encargos especiais
04.04001.28.843 – Serviço da dívida interna
04.04001.28.843.0017 – Administração tributária e financeira
04.04001.28.843.0017.9414 – Amortizar Reparcelamento Divida Junto ao INSS.
04.04001.28.843.0017.9414 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da divida contratual.
Valor total de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais)
Art. 6º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
No valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
04 – Secretaria municipal de finanças
04.04001 – Gabinete do secretário e dependências
04.04001.28 – Encargos especiais
04.04001.28.843 – Serviço da dívida interna
04.04001.28.843.0017 – Administração tributária e financeira
04.04001.28.843.0017.9410 – Amortizar dívida junto ao INSS
04.04001.28.843.0017.9410.4.6.90.71.00.00 – Principal da dívida contratual
No valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais).
04 – Secretaria municipal de finanças
04 002 99 – Reserva de contingência
04 04002 99 999 – Reserva de contingência
04 04002 99 999 9999 – Reserva de contingência
04 04002 99 999 9999 9005 – Reserva de contingência prefeitura
04.04002.99.999.9999.9005.99999900 999 – Reserva de contingência.
Valor total R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N.º 492 de 30 de outubro de 2001.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, em 24 de julho de 2012.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:8AC9D0D9