ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 023/2015.
De 12 de Fevereiro de 2015
SÚMULA: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de utilização de veículos oficiais para o desempenho das atividades essenciais ao funcionamento dos diversos departamentos municiais;
CONSIDERANDO a grande extensão territorial e a necessidade de deslocamento rotineira para o trato de interesses do município de Nova Monte Verde;
CONSIDERANDO a necessidade de pronto atendimento a situações de emergência e a prestação ininterrupta de serviços por parte de determinados servidores.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Os seguintes servidores ficam autorizados a levar os veículos oficiais em pernoite em suas residências:
Prefeito Municipal;
Secretário Municipal de Obras;
Conselheiros Tutelares;
Motorista de Ambulância em Plantão.
ARTIGO 2º - Para os servidores enquadrados na Presente Portaria fica autorizada a pernoite dos veículos públicos em suas residências, desde que a utilização se dê única e exclusivamente no desenvolvimento de atividades inerentes à prestação de serviços públicos, vedada terminantemente a utilização em atividades particulares, sob pena de responsabilização e ressarcimento dos eventuais prejuízos aos cofres públicos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A utilização ininterrupta do veículo oficial pelo Secretário Municipal de Obras, pelos Conselheiros Tutelares e pelos Motoristas de Ambulância em Plantão se dará devido à essencialidade de seus serviços, haja vista a necessidade de deslocamento a qualquer hora do dia ou da noite para atendimento a situações de emergência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A utilização de veículo oficial pelo prefeito, por conta da atividade de representação que desempenha se dará em período integral, em qualquer atividade.
ARTIGO 3º - Os demais servidores do município não abrangidos por esta portaria (incluídos os Secretários Municipais), necessitarão de prévia autorização por escrito do chefe do executivo municipal ou do Secretário responsável pela respectiva pasta para levarem os veículos para suas residências em pernoite.
ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 12 de Fevereiro de 2015
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:8AD850F6