ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera os Incisos IX e X, e inclui o parágrafo único, no Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.593 de 21 de novembro de 2012, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os Incisos IX e X do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.593, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
IX 01 (um) médico, indicado pela Associação dos Médicos, que atue no Município de Nova Mutum/MT;
X 01 (um) trabalhador da área de Serviço Social, que tenha residência na cidade de Nova Mutum/MT;
Parágrafo único: A escolha do membro de que dispõe o inciso X deste Artigo, será realizada através de assembléia ou fórum entre os profissionais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de outubro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:8B2B0A7A