ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Curvelândia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 30% (Trinta por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (Trinta por Cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Curvelândia- MT, 25 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:8B52B634