ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.724, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI N.º 1.724/2014 Em, 09 de dezembro de 2014.

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

 

Órgão: 06-Secretaria de Educação

Unidade: 01-Gabinete do Secretário

Função: 12-Educação

Sub função: 361-Ensino Fundamental

Programa: 040-Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Projeto: Construção, Reforma, Ampliação de Unidades Escolares

Elemento da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Valor: R$ 908.061,53 (Novecentos e oito mil, sessenta e hum reais, cinqüenta e três centavos)

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 09 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:8B56CCA2