ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.724, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI N.º 1.724/2014 Em, 09 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:
Órgão: 06-Secretaria de Educação
Unidade: 01-Gabinete do Secretário
Função: 12-Educação
Sub função: 361-Ensino Fundamental
Programa: 040-Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto: Construção, Reforma, Ampliação de Unidades Escolares
Elemento da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor: R$ 908.061,53 (Novecentos e oito mil, sessenta e hum reais, cinqüenta e três centavos)
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 09 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:8B56CCA2