ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.145, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.136.700,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e setecentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.04.306.1002.2078.33.90.00.00.00 - 999

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 194.783,76

10.001.0.0.04.306.1002.2076.33.90.00.00.00 - 999

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 207.238,07

10.001.0.0.04.306.1002.2095.33.90.00.00.00 - 999

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 489.760,45

10.001.0.0.04.306.1002.2158.33.90.00.00.00 – 999

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 226.077,90

10.001.0.0.12.306.1002.2196.33.90.00.00.00 – 999

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 18.839,82

TOTAL R$ 1.136.700,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:8B65452F