ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.536/2013

LEI Nº 1.536/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para Pavimentação asfáltica de vias urbanas, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.051.

Pavimentação de vias urbanas.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.5.1.00.00 – Obras e Instalações

R$

105.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 030/12, firmado com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana.

 

Parágrafo Único - O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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