ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.536/2013
LEI Nº 1.536/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para Pavimentação asfáltica de vias urbanas, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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PROJETO: |
1.051. |
Pavimentação de vias urbanas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.5.1.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
105.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 030/12, firmado com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana.
Parágrafo Único - O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:8B682AFB