ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 622/2014
LEI Nº. 622/2014 DE: 31 de Outubro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO NO FINAL DO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de locação com doação ao final do pagamento, de 01 (um) veículo PICK-UP Gabine dupla destinado ao atendimento e eficiente execução de serviços do gabinete do Prefeito municipal de Canabrava do Norte – MT.
Art. 2° - O contrato terá prazo de até 26 (Vinte e Seis) meses e conterá cláusulas de doação do veículo à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT quando do seu término.
Art. 3° - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário, bem como, dos orçamentos vindouros.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, se necessário, a promover as adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual deste Município.
Art. 4° - A Alienação e a Locação com Doação ao Final do Pagamento, referidas nos artigos desta Lei, reger-se-ão, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, em suas modalidades e na Lei Federal n° 10.520/02, assim como, será observado a conveniência administrativa e o interesse Público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Outubro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:8B8996E9