ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.526/2014
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei estabelece regras de combate ao bullying e ao trote violento nas instituições de ensino do Município de Pontes e Lacerda - MT.
Art. 2º - Considera-se bullying, para os fins desta lei, toda e qualquer atitude intencional e reiterada, presencial ou virtual, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, que acarrete violência física ou psicológica a uma ou mais pessoas, causando dor e angústia à vítima, sendo executada dentro de uma relação desigual de poder entre agressor e agredido.
Parágrafo único. São caracterizados como bullying, dentre outros, os seguintes atos de intimidação, humilhação e discriminação:
I - insultos pessoais;
II - comentários pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras, preconceituosas, homofóbicas ou intolerantes;
VI - isolamento social;
VII - ameaças;
VIII - submissão, pela força, a condição humilhante;
IX - destruição proposital de bens alheios;
X - utilização de recursos tecnológicos que provoque sofrimento psicológico a outrem, dando origem ao cyberbullying.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta lei, os Poderes e órgãos municipais deverão promover, diretamente ou através parcerias e convênios com entidades privadas cuja finalidade social seja relacionada ao tema, os seguintes atos:
I - organizar atividades, eventos ou gestos de solidariedade para com pessoas físicas e entidades assistenciais ou filantrópicas;
II – priorizar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
III - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
IV - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, conciliação e solução dos casos de bullying;
V - incluir, no projeto político-pedagógico das escolas municipais, após ampla discussão, medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying;
VI - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, inclusive esclarecendo sobre os aspectos éticos e legais relacionados ao bullying;
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhora da autoestima dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
X - realizar palestras, encontros, audiências públicas, debates e reflexões a respeito do bullying, com ensinamentos que visem à convivência harmônica nas escolas municipais;
XI - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIII - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XIV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XV - auxiliar vítimas, agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, sobre os valores, as condições e as experiências prévias correlacionadas à prática do bullying, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
XVI - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;
XVII - disponibilizar informações na rede mundial de computadores para prevenir e combater o bullying, buscando orientar e conscientizar sobre os malefícios do cyberbullying;
XVIII – disponibilizar, se possível, um serviço de atendimento telefônico para receber denúncias de bullying.
Art. 4º - É vedada a aplicação de trote em calouros de escolas da rede municipal de educação, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física e moral dos alunos.
Parágrafo único. Deverão ser estimuladas e incentivadas ações de solidariedade e cooperação entre os alunos, calouros e veteranos, e a comunidade, objetivando a criação da cultura do trote solidário.
Art. 5º - As escolas da rede pública municipal de ensino deverão criar normas internas de prevenção e combate ao bullying e ao trote violento, estabelecendo penalidades severas aos professores e alunos praticarem tais atos.
Art. 6º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda em 04 de novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:8BA11CCC