ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1069/2014

“Institui a Comissão Coordenadora para o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação do Município de Paranatinga e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Srº. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e

Considerando o disposto nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal;

Considerando o que dispõe o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando o disposto no artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT;

Considerando a necessidade de se cumprir a legislação educacional e constituir o Plano Municipal de Educação de Paranatinga;

Considerando a implementação de políticas públicas mediante um processo permanente de Gestão democrática do Município.

 

DECRETA:

Art. 1º- Fica constituída a Comissão Coordenadora à qual compete o planejamento, organização, coordenação e monitoramento do desenvolvimento do Plano Municipal de Educação (PME).

 

Art. 2º- A Comissão Coordenadora compete:

a)- elaborar a metodologia e os procedimentos do processo de sistematização do PME;

b)- definir as estratégias de coleta de dados e diagnosticar as necessidades levantadas;

c)- definir formas e dinâmicas de funcionamento da consulta popular e de participação dos órgãos públicos e entidades privadas que participarão como atores da construção do PME;

d)- criar, se necessário, subcomissões e/ou grupos de trabalhos;

e)- coordenar a redação do documento-referência do PME;

f)- gerenciar o desenvolvimento do processo de construção democrática do PME juntamente com o Conselho Municipal de Educação, para que seja o mais amplo, plural e democrático possível;

g)- elaborar regimento para organização dos trabalhos da Conferência Municipal de Educação e das reuniões temáticas;

h)- sistematizar o documento-referência;

i)- apresentar o documento finalizado ao Prefeito Municipal.

 

Art. 3º- A Comissão Coordenadora, referida no Artigo 1º, é composta pelos seguintes representantes:

 

Hildo João Malacarne (Secretário Municipal de Educação SME), CPF 370.682.709-30;

Solange Linhares Barbosa (Promotora de Justiça da Comarca de Paranatinga), CPF 704.730.641-20;

 

Janaína Souza Menezes (Técnica SME), CPF 013.173.041-01;

Valter Sebastião Paula da Silva (Coordenador SME Escolas do Campo e Indígenas), CPF 870 411 111-72;

Nelir Renostro Heinen, (Coordenadora SME), CPF 563.253.129-53;

Fabrício Miotto (Secretaria Municipal de Educação Assessor Jurídico), CPF 420.305.951-87;

Eva Auxiliadora da Silva Dantas (Representante do Sindicato dos Profissionais da Educação SINTEP), CPF 831.338.011-04;

Silvia Maria de Morais Corte (Representante do Conselho do FUNDEB), CPF 021.622.019-09;

Joana Darc da Silva Borges (Representante Diretoras das Escolas Públicas Municipais), CPF 568.540.131-00;

Aliny Ferraz Ferreira Silva (Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social), CPF 837 171 101-87;

Luzia de Fátima Campos Ribeiro (Representante CME Conselho Municipal de Educação), CPF 550.739.561-68;

Edson Paulo dos Santos (Secretário de Finanças), CPF 487.729.251-91;

Wellington Barros da Costa (Representante da Câmara Municipal de Vereadores). CPF 604.176.331-49;

Jaeni Zulmiro de Faria Miranda (Representante das Escolas Estaduais), CPF 640.467.876-20.

 

Art. 4º- A Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME) deverá sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos da sociedade para contribuir com a constituição do PME.

 

Art. 5º- O desenvolvimento do Plano Municipal de Educação (PME), terá a participação voluntária e não remunerada de representantes de segmentos sociais convidados pela Secretaria de Educação do Município e Comissão Coordenadora do PME.

 

Art. 6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto de nº 1063/2014.

 

Art. 7º- Registra-se, Publica e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; em 24 de novembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:8BE23081