ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 064/2012
PORTARIA N.º 064/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Sr. ADAUTO MACHADO DA SILVA”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com o Art. 14 e § único, da Lei Municipal n.º 048/2011, de 13 de Junho de 2011, anexo “XII” da Lei Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor do Sr. ADAUTO MACHADO DA SILVA, portador do RG nº. 398815-0 SSP/SP CPF. Nº. 162.922.439-15 e da Cédula Eleitoral de nº. 9693400183, Zona. 043, Seção 0120, servidor Efetivo no cargo de Vigia, Referencia “04”, Classe “A”, Nível “I”, contando com um total de 5.900 dias líquidos de serviços prestados, ou seja, 16 (dezesseis) anos e 02 (dois) mês, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º02/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 12 de Novembro de 2012, revogam-se ainda, os efeitos da portaria n.º 014/2012.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã /MT, 14 de Novembro de 2012.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariza Rodrigues de Araujo
Código Identificador:8BE6588C