ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

 

“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 1.325, de 22 de julho de 2014 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT e, dá outras providências”

 

O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art 48 da Lei Municipal n.º 1.325, de 22 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. ....................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,70% (onze inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,00% (cinco inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JULHO/2014.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nobres - MT, em 29 de setembro de 2014

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

5,00%

2015

5,85%

2016

6,69%

2017

7,54%

2018

8,39%

2019

9,23%

2020

10,08%

2021

10,93%

2022

11,77%

2023

12,62%

2024

13,47%

2025

14,31%

2026

15,16%

2027

16,01%

2028

16,85%

2029

17,70%

2030

18,55%

2031

19,39%

2032

20,24%

2033

21,09%

2034

21,94%

2035

22,78%

2036

23,63%

2037

24,48%

2038

25,32%

2039

26,17%

2040

27,02%

2041

27,86%

2042

28,71%

2043

29,56%

 

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.

________________

Secretário de Administração


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:8BFC19A6