ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 101/2014
DECRETO Nº 101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 617/2014, que fixa os valores de diárias dos servidores do município de Jauru/MT e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
D E C R ET A:
Art. 1º Presidente e Membros do Conselho Previdenciário, Presidente e Membros do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU, que se deslocar temporariamente da localidade onde tem exercício, a serviço ou para participar de evento de interesse da Previdência Social, desde que prévia e formalmente autorizado pelo ordenador de despesas ou por quem detenha delegação de competência, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto.
§ 1º A autorização para deslocamento e concessão de diária será deferida após formalização do pedido, onde constará:
I - matrícula, nome, cargo e emprego ou função do servidor;
II - justificativa do deslocamento;
III - indicação do período do deslocamento e destino.
Art. 2º O valor da diária destina-se a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento do município onde tem exercício.
Parágrafo único. A locomoção urbana a que se refere o caput é aquela realizada por qualquer meio de transporte de cunho local, inclusive o intermunicipal.
Art. 3º A diária será concedida por dia de deslocamento, assim entendido o período de 24 (vinte e quatro) horas contadas da partida do servidor.
§ 1º Será concedida diária integral para período de deslocamento igual ou superior a 12 (doze) horas, desde que haja pernoite fora da sede.
§ 2º Será concedida ½ (meia) diária para o período de deslocamento que não exigir pernoite fora da sede, desde que o período seja superior a 6 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º Não será concedida diária ou fração:
I - para período de deslocamento igual ou inferior a 06 (seis) horas;
II - quando o deslocamento e o retorno à sede ocorrer dentro do horário de trabalho;
III - quando o deslocamento não exigir do servidor a realização de gastos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 5º Os valores das diárias serão de acordo com os fixados no artigo 1º da Lei 617/2014.
Art. 6º A diária será paga antes do início da viagem, de uma só vez.
Parágrafo único. Quando o deslocamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação pelas autoridades competentes previstas no caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 7º Os membros de Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento prestarão contas das diárias recebidas em até 05 (cinco) dias úteis após o seu retorno, utilizando o formulário Relatório Resumo de Viagem, que deverá consignar:
I - identificação - nome, matrícula, cargo, emprego, padrão ou símbolo;
II - deslocamentos - data e hora de saída e de chegada ao local de origem e de destino;
III - meio de transporte utilizado;
IV - descrição sucinta do objetivo da viagem;
V - número de diárias e o montante creditado antecipadamente;
VI - quitação do credor;
VII - nome, cargo, competência ou função e assinatura da autoridade concedente.
§ 1º A efetiva realização da viagem será comprovada mediante apresentação de documentos que confirmem:
I - o deslocamento:
a) Ordem de Tráfego e Autorização para Uso de Veículo em caso de viagem com veículo oficial;
b) bilhete de passagem se o meio de transporte utilizado for o coletivo ou;
c) comprovante de embarque em se tratando de transporte aéreo.
II - a estada no local de destino:
a) fotocópia de ata de presença em reunião ou missão, ofício de apresentação, lista de freqüência, certificado de participação em evento, ou;
b) nota fiscal de hospedagem ou alimentação.
Art. 8º O servidor é obrigado a restituir integralmente as diárias consideradas indevidas em até 05 (cinco) dias úteis, por meio de depósito em agência e conta bancária obtida junto ao detentor do adiantamento, sem prejuízo da competente apuração de responsabilidades.
Parágrafo único. No caso de retorno antecipado ou por qualquer circunstância não tiver sido realizada a viagem, o servidor restituirá o saldo ou a totalidade das diárias no prazo estabelecido no caput, a contar da data do seu retorno ou da data que deveria tê-la iniciado.
Art. 9º Quando o período de deslocamento se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa será considerada como realizada integralmente no exercício em que teve início a viagem.
Art. 10. O ordenador de despesas que pagar diária em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto responderá, solidariamente, pela reposição imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens e outras despesas, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Estará sujeito à aplicação das sanções estatutárias aquele que indevidamente autorizar, creditar, pagar ou atestar falsamente a realização de viagem, sem prejuízo das demais sanções previstas.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, 22 de outubro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:8C2B307D