ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.354/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 12.301,60 (Doze mil, trezentos e um reais e sessenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
03–Coordenadoria de Desporto e Lazer
27–DESPORTO E LAZER
812–DESPORTO COMUNITÁRIO
1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer
1.018–Construir Piscina Semiolímpica
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor........................................................R$ 12.301,60
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
02–COORDENADORIA GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1023–Revitalização e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.156-Construção/Ampliação de Praças
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor.....................................................R$ 12.301,60
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 12.301,60 na ação 1.018 – Construir Piscina Semiolímpica, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.018 – Construir Piscina Semiolímpica no valor de R$ 12.301,60.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:8CC0E141