ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1086/2013

Autor: Poder executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A EXPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA COM 198.094,27M2, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EXISTENTE IRREGULAR E CLANDESTINO, POR INTERESSE SOCIAL dá outras providências”.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial no Art. 40 e seus §, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as atualizações da Lei Federal n. 9.785/99:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover a expropriação de uma área urbana com 198.094,27m2, situada no perímetro urbano da cidade Aripuanã/MT, remanescente das chácaras números 68, 69, 70 e 71, originário da matrícula 1122 do CRI 1º Oficio de Aripuanã/MT, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EXISTENTE, IRREGULAR E CLANDESTINO.

 

Parágrafo Único – Considera-se Tecnicamente irregular o loteamento sem a aprovação da Prefeitura Municipal, e clandestino, o loteamento executado sem a prova dominial ou mesmo de título que possa ser regularizado ante o registro imobiliário.

 

Art. 2º - Essa expropriação é em desfavor do Senhor Audison da Silva Lima, que promoveu a venda de lotes urbanos, sendo apenas possuidor e não proprietário dos imóveis.

 

Parágrafo Único – Cabe ressaltar que o mesmo é detentor somente dos direitos de posse e os direitos reais é do legitimo proprietário Senhor Domingos Pasqualeto e esposa, sendo que este vendeu parte das chácaras e não o loteamento, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra firmado, em 06 de fevereiro de 2008, pois o loteador Audison da Silva Lima não possui Título Definitivo – Escritura Pública, por falta de pagamento do saldo devedor do contrato entabulado entre as partes.

 

Art. 3° Faz-se essa expropriação em virtude do loteador Audison da Silva Lima, ter transformado ilegalmente o imóvel em Loteamento Urbano e promovendo a venda dos lotes quase na sua totalidade, completamente irregular, clandestino sem denominação do Loteamento, usando o nome falso de Jardim Paraná, sem Projeto Altimétrico, sem Licença Municipal, sem Título Definitivo e sem Registro de Imóveis, podendo o Ministério Público tomar medidas que entender cabíveis contra Audison da Silva Lima, por prática dos crimes previstos nos artigos 50 a 52 da Lei federal de Uso do Solo n. 6.766/79.

 

Art. 4° Com a expropriação o Município de Aripuanã, assume o Loteamento existente sobre o imóvel, para promover a regularização, evitando lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, não contrariando o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Federal 6.766/79.

 

Art. 5° Para a regularização do Loteamento pelo Município de Aripuanã, inicialmente é necessário o levantamento dos valores depositados em conta única do Juízo da Comarca de Aripuanã/MT, conforme determinação contida na Ação Civil Pública 230/2008 – Código 35159, levantamento esse em favor de Domingos Pasqualeto e esposa, para obter a necessária Escritura Definitiva em nome do Município de Aripuanã, caso depositado não supra o valor devido para o proprietário este receberá lotes que ainda não foram vendidos em pagamento até o montante de devido, e devidamente comprovado através de avaliação do imóvel, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), ou seja 20 (vinte) lotes.

Art. 6° Assim, desde a medida liminar concedida na Ação Civil Pública 230/2008 – Código 35159, onde esta o loteador Audison da Silva Lima, impossibilitado de promover venda dos lotes, devendo os adquirentes dos lotes apresentarem contrato de compra firmados com o propenso loteador com firma reconhecida em Cartório e comprovantes do deposito Judicial, para realização de cadastro junto à Prefeitura Municipal de Aripuanã.

 

Art. 7º Para expedição de TÍTULO DEFINITIVO aos beneficiários, a Prefeitura Municipal ficará autorizada a proceder cobrança de taxas prestações para suprir pagamentos de eventuais despesas com o loteamento.

 

Art. 8º As despesas com a expropriação em apreço correrá a conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:8CE2A1BE