ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2011
Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Município de Barra do Bugres, um Crédito Especial, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) destinados a fazer face as despesas da seguinte dotação orçamentária:
13 – BARRA-PREVI
Programa: 13.001.0.0.09.272.9020
Projeto: 2.098 – Manutenção do BARRA-PREVI
Elemento: 3.1.91.1.00.00 – Obrigações Patronais RPPS.................................. R$ 4.500,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 – BARRA-PREVI
Programa: 13.001.0.0.09.272.9020
Projeto: 2.098 – Manutenção do BARRA-PREVI
Elemento: 7.7.99.99.99.00 – Reserva de Contingência do RPPS..................... R$ 4.500,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei n.º 1.958/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2011, e nos anexos da Lei n.º 1.891/2009, Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2011, Órgão 13 BARRA-PREVI, Unidade Orçamentária 00100- Barra-Previ.
Art. 4º - O presente crédito especial ampara-se no Inciso II do Artigo 41 e Inciso III § 1º do Artigo 43 da Lei n°. 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:8D45CCE0