ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 491/2014 DE: 11 DE AGOSTO DE 2014.

Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.

 

Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa rodoviário de estradas municipais em anexo, totalizando 746,27km (setecentos e quarenta e seis quilômetros e vinte e sete metros).

 

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 11 DE AGOSTO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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