ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 582/2014

LEI Nº ­582 /2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos Servidores da Câmara Municipal de Confresa – MT, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito municipal sanciona a seguinte lei.

Art. 1º -Os Servidores da Câmara Municipal de Confresa farão jus ao recebimento de diárias, para suprir despesas com alimentação e pousada, quando, em razão de serviço ou missão oficial, se deslocarem de sua sede.

Parágrafo Único- Para os efeitos desta Lei, sede é o Município de Confresa.

Art. 2º - O valor da diária para o Servidor é de 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do vereador.

Art. 3º - O período de afastamento, para concessão de diária, será determinado tomando-se como termo inicial e termo final do afastamento, respectivamente, a data e a hora da partida e da chegada à sede.

Art. 4º - Fica vedada à concessão de mais de 10 (dez) diárias por mês aos Servidores.

Art. 5º - Será devida a diária integral:

I - para cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento;

II- para afastamento igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, se houver necessidade de despesa com pousada, atestada, Pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º - Será devida meia diária quando o afastamento:

I - for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas;

II - for igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas e não houver necessidade de despesa com pousada.

Art. 7º - Não será devida diária:

I - quando o período de deslocamento for inferior a 6 (seis) horas;

II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o Servidor;

III - quando o Servidor dispuser de alimentação e pousada, sem ônus ou incluídas, em evento para o qual esteja inscrito;

IV - no caso de utilização do contrato a que se refere o art. 11 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação;

V - cumulativamente com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada;

Art. 8º - A requisição de diárias será feita mediante o preenchimento do formulário "Requisição de Diárias", regulamentado por portaria do Presidente.

§ 1º - O formulário de requisição deverá ser preenchido em todos os seus campos e assinado pelo Servidor requisitante e pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - Poderão os Servidores requerer o pagamento das diárias posteriormente ao deslocamento, instruindo o requerimento com o devido relatório da viagem com os documentos que os comprovem.

§ 3º - O pagamento de diárias posteriormente ao deslocamento do Servidor somente será autorizado em caso de viagem urgente, mediante requerimento fundamentado e com a anuência do Presidente.

Art. 9º - A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do formulário "Prestação de Contas de Diárias", a ser regulamentado por portaria do Presidente, anexando declaração ou similar que comprove o comparecimento do Servidor no órgão, protocolizado na Câmara Municipal no prazo máximo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, o descumprimento do prazo, constitui crime, passível a Inquérito Administrativo.

§ 1º - O formulário de prestação de contas deverá ser preenchido em todos os seus campos e assinado pelo Servidor favorecido, com o "visto" do Presidente.

§ 2º - Os valores de diárias recebidos em excesso deverão ser imediatamente restituídos, à tesouraria da Câmara Municipal de Confresa.

§ 3º - A ausência de prestação de contas no modo e tempo próprios ensejará a instauração dos procedimentos de apuração e disciplinares cabíveis.

§ 4º - Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o requerimento do Servidor terá, também, valor como prestação de contas.

Art. 10. - As viagens a serem realizadas em sábados, domingos ou feriados serão devidamente justificadas pelo Servidor, devendo ser expressamente autorizadas pelo Presidente.

Art. 11. - A Câmara Municipal de Confresa poderá celebrar contrato para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, de fornecimento de pousada e de alimentação.

§ 1º - O contrato previsto neste artigo contemplará, em conjunto ou separadamente:

I - pousada;

II - alimentação;

III - aquisição de passagens, com ou sem traslado.

§ 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação aplicável às licitações e contratações da Administração Pública.

§ 3º A opção pela contratação prevista neste artigo será efetivada se, financeiramente, o valor cobrado pelo estabelecimento for menor que o valor a ser despendido com o pagamento das diárias devidas aos Servidores.

Art. 12. - Constitui Crime, passível de Inquérito Administrativo, no caso de Servidor conceder ou receber diárias indevidamente.

Art. 13. - O Presidente da Câmara Municipal de Confresa baixará, mediante Portaria, as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 14. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 295 de 11 de Fevereiro de 2008 e Lei nº 478 de 10 de Fevereiro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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