ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº514/2013
LEI Nº 514/2013
DATA: 16 de Agosto de 2013
SÚMULA: Altera a Lei 395/2009, e regulamenta direitos e eleições dos Conselheiros Tutelares do Município e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei promove alterações nos artigos 28, 35, 42 e 53 da Lei Municipal n° 395/2009 que trata dos princípios da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; sobre o Conselho Tutelar e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2°. O art. 28 da Lei n° 395/2009 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 28. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado financeira e administrativamente à Secretária Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes, na forma do artigo 132, da Lei n° 8.069/1.990, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
§ 1°. Na data de 04 de outubro de 2015, ocorrerá o primeiro processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares em todo o território nacional, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
§ 2°. A eleição para Conselheiro Tutelar ocorrerá extraordinariamente no ano de 2013, sendo que os conselheiros eleitos serão empossados e terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei n°12.696/12.
I- O mandato dos Conselheiros Tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha subseqüente que ocorrerá em 2015.
II- O mandato de 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinados com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei n° 8.069 de 1990, alterados pela Lei Federal n° 12.696/2012, vigorará para os Conselheiros Tutelares escolhidos a partir de processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
Art. 3°. O art. 35, inciso III, da Lei Nº395/2009 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 35.(...)
III- Residir no município há pelo menos 02(dois) anos;
Art.4º -O art. 42 da Lei n° 395/2009 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 42. Serão escolhidos no mesmo pleito 05 (cinco) conselheiros suplentes para o mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único (...)
Art. 5°. O art. 53 da Lei n° 395/2009 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 53. O Conselheiro Tutelar será composto de 05 (cinco) Conselheiros, com mandato de 04 (quatro) anos, conforme art. 28 desta lei.
§ 1°. (...)
§ 2°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será o equivalente a 118% (cento e dezoito por cento) do salário mínimo federal mensais, reajustados anualmente, considerando os mesmo índices e as datas para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogando-se a Lei Municipal Nº415/201 e demais disposições em contrario.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Carmem, 16 de Agosto de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:8DBDC903