ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1047/2014
DECRETO Nº 01047/2014. FL. 01/02.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 01140/2014, de 30 de setembro de 2014, de conformidade com o artigo 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), no Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Suplementar.:
13.001.17.512.0020.2077.3390..00.................R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação e transposição parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo II – Anulação de :
13.001.17.512.0020.2077.3190.11.00...................R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 30 de setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 30 / 09 / 2014.
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:8DDDC918