ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

SIMPREV

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PORTARIA N.º 006/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Eva Maria de Carvalho Matta.”

 

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 40, § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 022 de 03 de maio de 2010 que cria a carreira estratégica dos profissionais da educação pública básica do Município de Nova Olímpia, Lei n.º 893/2010, Anexo I da Lei Municipal n.º 038 de 22 de março de 2013 e último reajuste concedido através do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Eva Maria de Carvalho Matta, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1008070-8 -, SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º 760.047.321-68, efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotada Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.04.00036P, a partir de 27/06/2014 até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 27 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

 

Nova Olímpia/MT, 03 de Julho de 2014.

 

LUIZ CARLOS DUARTE

Diretor Executivo do Simprev

 

Homologo:

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Carlos Duarte
Código Identificador:8DEFCD08