ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 785/2012
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. VI, LETRA a, INC. VII, ART. 29-A, INC. I DA C.F. E DISPOSIÇÕES DA LOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Apiacás SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI, aliena “a”, Inciso VII, art. 29-A, inciso I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Apiacás, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 2° - O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Apiacás, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Parágrafo Único - O subsídio do vereador poderá anualmente, no mês de janeiro sofrer a reposição das perdas relativa ao exercício anterior, respeitando o limite máximo inflacionário do período demonstrado pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º - O Subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, Incisos X e XI, art. 169 da C.F. e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Primeiro - Em caso de falta injustificada, será descontado dos Subsídios, o valor na proporção ao número de sessões ordinárias mensais estabelecidas na LOM.
Parágrafo Segundo - As sessões extraordinárias convocadas a qualquer tempo, mesmo em período do recesso do Poder Legislativo não serão remuneradas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 28 de Dezembro de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:8E009C61