ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.506/2013

LEI N.º 1.506/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar melhorias sanitárias em unidades habitacionais e dá outras providências.

 

O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, com recursos próprios, melhorias sanitárias em 27 (vinte e sete) unidades habitacionais do Residencial das Pedras na sede do Município.

 

Parágrafo único - As melhorias sanitárias a serem realizadas serão limitadas até o importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:8E009F57