ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI COMPLEMENTAR N° 162/2012
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REGULAMENTA A ESCOLHA DOS DIRETORES, COORDENADORES E ORIENTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARISA DE FÁTIMA DOS SANTOS NETTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A autonomia da Gestão das Unidades Escolares objetiva a efetivação da intencionalidade de cada unidade escolar mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 2º - A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico, em consonância com as políticas educacionais.
Art. 3º - A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as disposições legais e demais planejamentos e ainda com apoio da coordenação e em casos específicos do orientador escolar.
Art. 4º - Compete ao diretor:
I - representar a unidade escolar, responsabilizando-se pelo seu completo funcionamento;
II - coordenar, com a Coordenação Pedagógica, a Orientação Pedagógica, a Associação de Pais e Mestres - APMs e outras organizações da unidade escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros processos de planejamento;
III - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - submeter a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar às APMs para exame e parecer, no prazo regulamentado;
VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na unidade escolar;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da unidade escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 5º - Compete ao coordenador:
I – Planejar e coordenar o funcionamento do Serviço de Coordenação Pedagógica;
II – Coordenar a elaboração do Plano Escolar, acompanhando sua execução e integração do corpo docente em relação a objetivos, conteúdos programáticos, estratégias e critérios de avaliação e de recuperação;
III – Coordenar o planejamento, a execução de reuniões promovidas pelo Serviço de Coordenação Pedagógica, bem como outras de caráter pedagógico, determinadas pela Direção;
IV – Participar dos trabalhos de organização de classes;
V – Acompanhar o rendimento escolar dos alunos, pesquisando as medidas de ordem pedagógicas que devem ser adotadas;
VI – Analisar, com os professores, a validade dos objetivos fixados, a adequação dos conteúdos programáticos, das estratégias de ensino e das técnicas e instrumentos de avaliação e de recuperação dos alunos;
VII – Analisar a adequação curricular em conjunto com o corpo docente, frente ao desempenho dos alunos;
VIII – Colaborar na coordenação do planejamento, execução e avaliação de formas de reciclagem promovidas pela Escola visando o aperfeiçoamento continuo de seus recursos humanos;
IX – Emitir pareceres sobre a matéria concernente à Coordenação Pedagógica assessorando o Diretor na avaliação do trabalho desenvolvido por todos os participantes do processo educativo;
X – Participar do processo de integração: Escola – Família – Comunidade;
XI – Realizar estudos e pesquisas na área da Coordenação Pedagógica;
XII – Organizar e manter atualizado o acervo de documentos relativos as atividades de Coordenação;
XIII – Coordenar a programação e execução das reuniões dos conselhos de classe;
XIX – Conferir o diário de classe no que se refere aos conteúdos e dias letivos.
Art. 6º - Compete ao Orientador:
I – Orientar e auxiliar os educandos nas atividades realizadas no interior e exterior das escolas;
II – Acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas realizadas pelos alunos nas dependências das escolas;
III – Assessorar o professor na classificação de problemas relacionados com os alunos, colegas,etc;
IV – Auxiliar o professor no acompanhamento e compreensão de sua turma;
V – Incentivar a realização de atividades lúdicas, culturais e ou esportivas, buscando o pleno desenvolvimento dos estudantes;
VI – Participar das atividades pedagógicas propostas pelos professores da entidade quando necessário;
VII – Colaborar com o coordenador nas atividades de orientação pedagógica aos professores e alunos;
VIII – Participar e propor soluções para o processo de integração: Escola – Família – Comunidade;
IX – Auxiliar a equipe na manutenção da ordem no Ambiente escolar;
X – Desenvolver uma ação integrada com a coordenação pedagógica e os professores visando a melhoria do rendimento escolar, por meio da aquisição de bons hábitos de estudo;
XI – Atendimentos individuais, sempre que for necessário para análise e reflexão dos problemas encontrados em situação de classe, recreios, desempenho escolar, pontualidade, cuidado com o material de uso comum, relacionamento com os colegas de classes e outros alunos, respeito aos professores e funcionários;
XII – Análise e avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos dos alunos, das classes junto à coordenação para posteriores encaminhamentos;
XIII – Participação na preparação e realização dos Conselhos de Classe;
XIV – Identificar e assistir alunos que apresentam dificuldades de ajustamento á escola, problemas de rendimento escolar e/ ou outras dificuldades escolares.
Art. 7º - O período de administração do diretor, coordenador e orientador corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 8º - A vacância da função de diretor, coordenador e orientador ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único - O afastamento do diretor, orientador e coordenador por período superior a 02 (dois) meses consecutivos, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante, licença saúde família, licença para concorrer a cargo eletivo, implicará a vacância da função.
Art. 9º - Ocorrendo a vacância da função de diretor, orientador e coordenador imediatamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura nomeará em caráter provisório por prazo de até 12 (doze) meses, professor (a) efetivo da rede municipal para assumir a respectiva função.
Parágrafo Único - No caso do disposto neste artigo, sendo o prazo de vacância maior que 12 (doze) meses para o exercício da função de diretor, coordenador e orientador, será realizada nova eleição preenchendo a referida vaga até completar o mandato do primeiro titular.
Art. 10 - A destituição do diretor, coordenador e orientador eleito somente poderá ocorrer motivadamente:
§1º - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas na Lei Complementar nº 0139/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Sorriso - MT e dá outras providências.
§2º - por descumprimento desta Lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
I - A APM, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
II - A Administração Municipal determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
DA ESCOLHA PARA DIRETORES, COORDENADORES E ORIENTADORES
Art. 11 - Os critérios para escolha de diretores, coordenadores e orientadores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 12 - A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor, coordenador e orientador de unidade escolar será realizada em 03 (três) etapas:
§ 1º - 1ª Etapa - Constará de ciclos de estudos para os pré-candidatos a diretor, coordenador e orientador de escola ou Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEIS).
a) Os ciclos de estudos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, serão no mínimo de 40 horas, estendido a todos os pré-candidatos interessados aos cargos de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, com conteúdos específicos para cada cargo;
b) Exigir-se-á frequência mínima com avaliação dos pré-candidatos que frequentam os cursos para estarem aptos a concessão do registro de candidato a um dos cargos.
c) Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura regulamentar, mediante portaria(s) e ou decreto(s) os ciclos de estudos com ampla divulgação em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIS).
§ 2º - 2ª Etapa - Será a apresentação da proposta de trabalho dos candidatos a diretor a comunidade escolar e dos candidatos a Coordenador e Orientador Pedagógico ao corpo docente da unidade escolar, constando em suas propostas de trabalho, dentre outros:
I - Para o cargo de diretor:
a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino.
b) estratégias para preservação do patrimônio público.
c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
d) atender o que especifica o Art. 4º desta Lei.
II - Para o cargo de Coordenador Pedagógico:
a) Objetivos, metas e estratégias de trabalho para a melhoria do ensino na unidade escolar para atender o que especifica o Art. 5º desta Lei.
III - Para o cargo de Orientador Pedagógico:
a) Objetivos, metas e estratégias de trabalho para a melhoria do ensino na unidade escolar para atender o que especifica o Art. 6º desta Lei.
§3º - 3ª Etapa - Será a escolha por meio de votação dos candidatos a diretor, Coordenador e Orientador em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) no caso de diretor escolar constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, nos termos do Art. 29 e demais dispositivos desta Lei.
b) no caso de Coordenador e Orientador Pedagógico constará de seleção do candidato pelo corpo docente da unidade escolar nos termos do Art. 30 e demais dispositivos desta Lei.
Art. 13 - O candidato a diretor que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, e de Coordenador e Orientador Pedagógico para os docentes de sua unidade escolar, em data e horário marcados pela Comissão Local, estará automaticamente desclassificado.
§ 1º A proposta de trabalho apresentada pelo candidato a diretor à comunidade escolar e pelos candidatos a Coordenador ou Orientador Pedagógico ao corpo docente da unidade escolar, deve corresponder àquela entregue no ato da sua inscrição.
§ 2º - A comissão local será responsável para acompanhar e avaliar a proposta de trabalho apresentada pelos candidatos.
§ 3º - Caso a proposta apresentada pelos candidatos for diversa àquela entregue no ato da inscrição, a comissão local registrará o fato em livro ata e notificará tanto o candidato quanto à Comissão Municipal para que esta tome as devidas providências.
Art. 14 - Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato ao cargo de Diretor integrante do quadro efetivo ou estável dos Profissionais da Educação Básica, deve preencher os seguintes requisitos, pela ordem:
I – estar trabalhando no mínimo 12 (doze) meses que antecede as eleições na unidade escolar na qual será candidato;
II – possuir preferencialmente, habilitação em Pedagogia, comprovada com diploma;
III – possuir curso de pós-graduação em áreas afins, comprovado com certificado;
IV - ter experiência de 3 (três) anos no cargo de professor, adquirida em qualquer nível de ensino público ou privado;
V - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ou Comissão Municipal;
VI - o candidato que se inscrever para o cargo deverá assinar termo de compromisso de dedicação exclusiva no ato da inscrição;
Art. 15 - Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato ao cargo de Coordenador e Orientador integrante do quadro efetivo ou estável dos Profissionais da Educação Básica, deve preencher os seguintes requisitos, pela ordem:
I - Possuir preferencialmente graduação específica em Pedagogia ou pós-graduação em áreas afins;
II - Ter experiência de 03 (três) anos no cargo de professor, adquirido em qualquer nível do sistema de ensino, público ou privado.
III - Ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício na escola.
IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ou Comissão Municipal;
V - o candidato que se inscrever para o cargo deverá assinar termo de compromisso de dedicação exclusiva no ato da inscrição;
Parágrafo Único: O número de professores que desenvolverão as funções do caput será baseado na quantidade de alunos matriculados em cada unidade escolar municipal, conforme abaixo especificado.
a) Na Educação Infantil o número de Coordenadores Pedagógicos será de 01 (um) de 40 horas/semanais por unidade escolar que possuir de 200 (duzentos) à 400 (quatrocentos) alunos.
b) No Ensino Fundamental I o número de Coordenadores Pedagógicos será de 01(um) de 40 horas/semanais em unidade escolar que possuir até 700(setecentos) alunos e acima disso terá direito a mais um Coordenador Pedagógico.
c) A unidade escolar que possuir acima de 600 (seiscentos) alunos terá um Orientador Pedagógico.
d) Unidade escolar que tiver até 400 (quatrocentos) alunos somando alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental I na mesma unidade, terá direito a um Coordenador Pedagógico.
e) Este quadro, a partir destes critérios gerais, serão especificados e adequados via Decreto do Poder Executivo, um a um, por unidade escolar, dizendo a que tem direito cada unidade escolar em relação a Coordenador e Orientador Pedagógico.
Art. 16 - Caso não haja profissional efetivo ou estável da educação que preencha os requisitos do artigo 14 e 15 desta Lei, ou com interesse em ocupar o cargo, poderá habilitar-se ao pleito profissionais do magistério com vínculo contratual, observando os demais critérios exigidos nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei.
§ 1º - O profissional poderá concorrer à direção, coordenação e orientação de apenas uma unidade escolar.
§ 2º - Caso não haja profissional da educação efetivo e nem contratado que queira candidatar-se ao cargo de diretor, coordenador e orientador este será preenchido por um profissional indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), observando os incisos II, III e IV do artigo 14 desta Lei para o cargo de Diretor e os incisos I, II e III do artigo 15 desta Lei para o cargo de Coordenador e Orientador Pedagógico.
Art. 17 - É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos dois anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - esteja sob processo de sindicância;
IV - esteja inadimplente junto a Secretaria Municipal de Fazenda,
V – esteja ou esteve sob licenças por mais de 30 dias consecutivos no período de seis meses que antecede a inscrição para candidato a diretor.
VI - esteja em desvio de função.
Art. 18 - A organização, o controle e a realização das eleições para a função de Diretor, Coordenador e Orientador de Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEIS) obedecerão no que couber, as disposições desta Lei e serão de competência das Comissões:
a) Comissão Municipal para a Realização das Eleições de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico.
b) Comissão Local para a Realização das Eleições de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico.
Art. 19 - À Comissão Municipal para a Realização das Eleições de Diretor, Coordenador e Orientador de Escola ou CEMEIS será instituída por Decreto próprio.
Art. 20 - A Comissão Municipal será composta por:
a) Três representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) Um representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura;
d) Um representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
e) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS;
f) Um representante da Associação de Pais e Mestres – APM.
§ 1º - A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 2º - Não poderá compor a comissão:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
II - o servidor em exercício no cargo de diretor, coordenador ou orientador.
Art. 21 - Compete à Comissão Municipal:
a) Planejar, organizar, coordenar, acompanhar, orientar e presidir o processo e estruturação para a escolha de diretores, coordenadores e orientadores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
b) Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos à eleição de diretor, coordenador e orientador;
c) Orientar as Comissões Locais para a execução dos trabalhos;
d) Avaliar juntamente com a Comissão Local, a adequada elaboração do Plano de Ação (proposta de trabalho) do candidato a diretor, se atende às exigências mínimas conforme estabelece o Art.12, §2º, I, e suas alíneas desta Lei;
e) Receber e analisar as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
f) Providenciar material de votação e acessórios necessários ao bom andamento do pleito;
g) Outras inerentes ao pleito e que requeiram a intervenção da Comissão.
Art. 22 - Comissão Local para a Realização da Eleição de Diretor, Coordenador e Orientador da Unidade Escolar será composta por:
a) Um representante das Diretorias das APMs das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
b) Um representante dos alunos das Escolas Municipais, com idade mínima de 12 (doze) anos, ou cursando a 5ª série/6º ano, escolhido pelos seus representantes.
c) Um representante dos profissionais do magistério efetivos em exercício na Rede Municipal de Ensino, a época das eleições, não licenciado.
d) Um representante dos servidores municipais efetivos e em exercício na rede escolar do Município a época das eleições.
§ 1º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
§ 2º - A Comissão Local, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 3º - O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Comissão Municipal.
§ 4º - Não poderá compor a comissão:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
II - o servidor em exercício no cargo de diretor, coordenador e orientador.
Art. 23 - Compete à Comissão Local para a Realização da Eleição de Diretor, Coordenador e Orientador da Unidade Escolar.
I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade escolar;
II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
III - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
IV- providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
V - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VI - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Comissão Municipal e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
VII - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores, respeitando o §4º do Art.22 desta Lei.
VIII - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na unidade escolar por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração;
IX - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Comissão Municipal em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 24 - As Eleições para o cargo de Diretor serão realizadas preferencialmente na primeira terça-feira do mês de dezembro, a partir do ano de 2012, na sede da própria Unidade Escolar, já para os cargos de Coordenador e Orientador, as Eleições serão realizadas igualmente, preferencialmente na primeira terça-feira do mês de dezembro, porém, a partir do ano de 2014.
Parágrafo Único - O processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, com exceção das escolas multisseriadas, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 25 - As inscrições dos candidatos efetivos ou estáveis serão recebidas nos três primeiros dias úteis de novembro e para os candidatos contratados no quarto e quinto dia útil de novembro, no horário de expediente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura mediante a apresentação do requerimento e dos documentos comprobatórios, nos termos desta Lei e serão homologadas pela Comissão Municipal no prazo de até cinco dias.
§ 1º - Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
§ 2º - No ato da inscrição, o candidato deverá preencher ficha de inscrição, termo de compromisso em regime de dedicação exclusiva e entregar certidões negativas nos termos do artigo 14, bem como fotocópia dos documentos abaixo:
I – Pessoais: Registro Geral, CPF, Título de Eleitor com comprovante da última eleição, PASEP e uma foto 3x4.
II – Profissionais:
a) Diploma de Graduação, Certificados de Pós-Graduação e de participação da 1ª etapa do ciclo de estudos.
b) Declaração que comprove três anos de experiência no cargo de professor.
III- Plano de Trabalho para o cargo de diretor, coordenador e orientador pedagógico.
Art. 26 - A apresentação da proposta de trabalho do candidato a diretor à comunidade escolar será feita, pessoalmente, em data, horário e local definidos pela Comissão Local.
§1º - Os candidatos a Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico realizarão a apresentação de suas propostas de trabalho pessoalmente ao corpo docente, em data, horário e local definidos pela Comissão Local.
§2º - A Comissão Local emitirá Declaração de que os candidatos cumpriram esta etapa.
Art. 27 - É vedado ao candidato e à comunidade:
I - exposição de faixas e cartazes;
II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III - realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no seu calendário;
IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.
Art. 28 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 27 desta Lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Art. 29 - Podem votar para o cargo de diretor:
I - profissionais do magistério e servidores em exercício na escola, excluindo-se aqueles que estejam em substituição, em tempo igual ou inferior a sessenta (60) dias, período este que antecede a eleição.
II - alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 5ª série em diante;
III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham freqüência comprovada.
§ 1º - O profissional do magistério e o servidor com filhos na unidade escolar votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º - O profissional do magistério que ocupa mais de um cargo na unidade escolar votará apenas uma vez.
§ 3° - O profissional do magistério que trabalha em mais de uma unidade escolar poderá votar nas respectivas unidades que trabalha.
Art. 30 - Podem votar para o cargo de coordenador e orientador, os profissionais do magistério em exercício na escola, excluindo-se aqueles que estejam em substituição, em tempo igual ou inferior a sessenta (60) dias, período este que antecede a eleição.
§ 1º - O profissional do magistério que ocupa mais de um cargo na unidade escolar votará apenas uma vez.
§ 2° - O profissional do magistério que trabalha em mais de uma unidade escolar poderá votar nas respectivas unidades que trabalha.
Art. 31 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 32 - Não é permitido voto por procuração.
Art. 33 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 34 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Local.
Art. 35 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 36 - Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
Art. 37 - Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de dois dias.
Parágrafo único - Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 38 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único - O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 39 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 40 - O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 41 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 42 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º - Antes da abertura da urna, a Comissão Local deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório a Comissão Municipal para decisão cabível.
§ 2º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art. 43 - Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado no § 1º do Artigo 42.
Art. 44 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 45 - São nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar do processo.
Art. 46 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da Comissão Local que se reunirá com os demais membros para:
I - verificar toda a documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
III - divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo único - Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 44 desta Lei.
Art. 47 - No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pelas comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar à comunidade escolar, em Assembléia Geral, a prestação de contas de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 48 - A transmissão do cargo e posse deverá ocorrer em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 49 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do Diretor, Coordenador e Orientador Pedagógico, será facultado dirigir representação à Comissão Local, conforme Artigo 23, inciso VI.
Art. 50 - Das decisões da Comissão Local cabem recursos dirigidos à Comissão Municipal.
Parágrafo Único - O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.
Art. 51 - Decorrido o prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 46, e não havendo recursos, o candidato selecionado estará apto a assumir o cargo.
Art. 52 – Os casos omissos e eventuais disposições necessárias serão resolvidas pela Comissão Municipal para a Realização das Eleições de Diretor, Coordenador e Orientador de Escola ou CEMEIS ou, na sua impossibilidade, por ato do Executivo Municipal de Sorriso.
Art. 53 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2012.
MARISA DE FÁTIMA DOS SANTOS NETTO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Mineia Isabel Hanke Gund
Código Identificador:8E06CDEA