ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – o orçamento fiscal;

II – o orçamento da Seguridade Social;

 

CAPITULO II

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 60.382.282,36 (sessenta milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 55.305.200,86 (cinqüenta e cinco mil trezentos e cinco mil duzentos reais e oitenta e seis centavos), para a Prefeitura Municipal e R$ 5.081.081,50 (cinco milhões oitenta e um mil oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) para o PREV JUARA.

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

 

 

1.1 - RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária......................................................

5.469.315,73

Receita Patrimonial ....................................................

332.549,54

Receita de Serviços ....................................................

694.296,46

Transferências Correntes .............................................

40.385.243,31

Outras Receitas Correntes ............................................

1.834.583,04

Deduções – FUNDEF ....................................................

5.876.618,83

SOMA............................................................................

42.839.369,25

 

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital .............................................

5.000.000,00

Operações de Crédito .................................................

0,00

SOMA ...........................................................................

5.000.000,00

TOTAL........................................................................

47.839.369,25

 

2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

2.1 - RECEITAS CORRENTES

 

Receita de Contribuições Sociais ....................................

1.599.434,10

Receita Corrente Intra-Orçamentária ...............................

2.211.927,58

Receita Patrimonial ....................................................

1.269.719,82

Transferências Correntes .............................................

7.465.831,61

SOMA............................................................................

12.546.913,11

 

TOTAL........................................................................

60.386.282,36

 

§ 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2013, estão fixadas em R$ 60.386.282,36 (sessenta milhões trezentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).

 

I – o orçamento fiscal

R$ 36.060.775,71

II – o orçamento da Seguridade Social

R$ 24.325.506,65

 

 

TOTAL

R$ 60.386.282,36

 

Art. 4º O resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos II, III e IV.

 

Seção III

Das Correções dos Orçamentos

 

Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2012 (base de correção relativa a 30 de junho de 2012).

§ 1º Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

Seção IV

Das Autorizações Para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes nas Programações Orçamentárias

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 8º Visando adequar as estruturas do orçamento - programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Seção V

Da Execução Dos Orçamentos E Das Operações De Crédito Por Antecipação Da Receita

 

Art. 10 O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do Art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da Receita Corrente Liquida.

 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.

 

Art. 12 Durante o exercício financeiro de 2013 o município não terá projetos em execução superior a dois anos.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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