ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2008, DE 23 DE JANEIRO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e abre Crédito Especial na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1991/2011, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função : 06 - Segurança Pública

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

Tipo de Ação: 1 - Projeto

Código/ação: 203 - Construção da Cadeia de Lucas do Rio Verde

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 250.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Un. Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral

Tipo de Ação: 1 - Projeto

Código/ação: 223 - Construção da Estrutura Logística dos Policiais Militares

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 250.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 23 de janeiro de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
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