ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 475/2014

De: 04 de Fevereiro de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda de custo ao responsável pelo posto eleitoral na forma do art. 3º da INSTRUÇÃO expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, datado em 27 de abril de 1994.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, EXCELENTÍSSIMO SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de 01 (um) salário mínimo por mês com início em 01 de Janeiro de 2014 e seu termino em 31 de Dezembro de 2014, ao responsável pelo Posto Eleitoral deste município, nomeado pela Excelentíssima Senhora Emanuelle Chiaradia Navarrro, Juiza da 27ª Zona Eleitoral, conforme portaria nº 006/2009 datada em 12 de março de 2009.

Parágrafo Único – Será considerado responsável pelo posto eleitoral o Senhor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, nomeado através da portaria mencionada no artigo 1º desta Lei.

Artigo 2°. A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Artigo 3°. A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas todo dia 30 de cada mês da utilização da verba recebida em virtude desta Lei.

Artigo 4º - As despesas provenientes do Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03.001.04.122.0003.2020.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa ao dia 01 de Janeiro de 2014.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos - MT, 04 de Fevereiro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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