ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.884/2013

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVIVAG — Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não repassadas pelo Município ao PREVIVAG — Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT, até a competência de outubro/2012 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, sendo incluído o residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Divida n. 001/2007 homologado pela Lei Municipal n. 2.963, de 11 de maio de 2.007, o valor residual do Termo de Parcelamento n.º 001/2012 homologado pela Lei Municipal n.º 3.740, de 13 de março de 2012, bem como o valor residual do Termo de Reparcelamento n.º 002/2012 homologado pela Lei Municipal n.º 3.742, de 13 de março de 2012.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a realizar o termo de parcelamento de débitos referente às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas devidas até a competência de outubro/2012, em ate 60 (sessenta) prestações mensais.

Art. 3° - Fica o PREVIVAG - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 4º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais a razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Art. 5° - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas referentes à parte patronal descritas no artigo 1° desta Lei, e em 60 (sessenta) parcelas fixas referentes à parte descontada dos segurados, de forma mensal e sucessiva descrita no artigo 2° desta Lei, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento — DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

Parágrafo único - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais juros a razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.

Art. 6° - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7° - O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIVAG.

Art. 8 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 2.963, de 11 de maio de 2007; Lei Municipal n.º 3.740, de 13 de março de 2012 e a Lei Municipal n.º 3.742, de 13 de março de 2012.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 1.º de abril de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:8E3A8A4E