ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1588
LEI N° 1.588/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Fundação Assistencial de Chapada Dos Guimarães, instituída pela Lei Municipal nº 448/1985, de 24 de outubro - de 1985.
§ 1º O conjunto de bens e direitos da Fundação Assistencial de Chapada Dos Guimarães, extinta na forma do “caput” deste artigo, apurado em 31de dezembro de 2013, é o constante do balanço patrimonial apurado no exercício financeiro de 2014, com as variações ocorridas até 31 de dezembro de 2014.
§ 2º O conjunto de bens e direitos da Fundação Municipal de Saúde será incorporado ao Município.
§ 3º Os atos complementares e operacionais necessários à incorporação dos bens e direitos e à assunção das obrigações da Fundação Assistencial de Chapada Dos Guimarães pelo Município serão regulamentados por Decreto do prefeito Municipal.
Art. 2º Os atuais servidores integrantes do quadro pessoal da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães ficam transferidos com seus respectivos cargos e vencimentos para o quadro pessoal da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, tendo que se apresentar, imediatamente, após a extinção da Autarquia.
§ 1º Os Cargos em Comissão e funções gratificadas, essências para o desempenho da atividade hospitalar, serão mantidos, dentre: Chefe de Enfermagem, Diretor Técnico e Diretor Clínico, preferencialmente, que seja do quadro funcional de efetivos, somente será nomeado fora do quadro efetivo, se dentre os efetivos, forem impedidos ou ninguém dispuser.
§ 2º Fica criada a Superintendência Geral do Hospital Dom Osvaldo e das unidades de saúde familiar, nomenclatura oficial da Unidade Mista de Chapada dos Guimarães, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com poderes administrativos sob o funcionamento da unidade de Saúde
§ 3º. Fica criado o cargo de Superintendente de Saúde, junto a Secretaria Municipal Saúde, do Hospital Dom Osvaldo e das unidades de saúde familiar.
§ 4º Os servidores da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães terão seus vencimentos básicos inalterados, conforme tabela do Plano de Cargos e Vencimentos vigente da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, inclusa, sendo assim, serão mantidos os cargos, vencimentos, carga horária e o local de trabalho dos servidores efetivos.
a) somente será transferido, servidor efetivo, de seu local de trabalho através de acordo, com consentimento de ambas as partes.
§ 5º O Poder Executivo, após levantamento prévio, fica autorizado a baixar mediante decreto, a incorporação dos servidores da Fundação Assistencial de Saúde de Chapada de Guimarães para o quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando o direito adquirido, inclusive, os dispositivos do Plano de Cargo e Carreira dos Servidores da Fundação Assistencial de Saúde de Chapada dos Guimarães.
§ 6 º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, projeto de lei estabelecendo as carreiras dos servidores cujos cargos não existam similaridade ou assemelhados no Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 7º A incorporação a que se refere este artigo, será realizada sem prejuízo das vantagens pecuniárias pessoais que o servidor da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães perceber em decorrência de lei, sem prejuízo de outras que o Município venha a instituir, observado, em qualquer caso, o inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República.
§ 8º Durante o período em que a comissão instituída, nos termos do artigo 4º desta lei, estiver realizando o levantamento da situação funcional dos servidores da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, estes continuarão a desempenhar as respectivas funções de seus cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, até a efetiva incorporação aos quadros da Administração Direta Municipal.
§ 9º Os servidores municipais efetivos, cedidos com ou sem ônus para a Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, retornarão às suas atividades na Administração Direta Municipal, sendo que passarão a pertencer ao quadro de função pública da Administração Direta Municipal, desempenhando as mesmas funções.
Art. 3º. As obrigações que constituírem passivo da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, serão assumidas, integralmente, pelo Município de Chapada dos Guimarães.
Parágrafo único. Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundos do tesouro municipal, os compromissos relativos a contratos de financiamento e ou de parcelamentos de dívidas, contratos, termos aditivos, acordos, administrativos e judiciais, precatórios, ajustes e convênios celebrados ou assumidos pela Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães.
Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais de Planejamento, de Finanças, de Administração e de Saúde para comporem as comissões necessárias para realizar:
I – levantamento do conjunto de bens da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães;
II – levantamento das obrigações que possam constituir passivos da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, contábeis e financeiros:
III – situação funcional dos servidores da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães e sua incorporação aos quadros do Município.
Parágrafo único. As comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação para realizar as atribuições que lhes forem designadas.
Art. 5º O Município de Chapada dos Guimarães assumirá todos os bens, direitos e obrigações da Fundação Municipal de Saúde, para todos os efeitos legais e nos termos desta lei:
§ 1º O Município de Chapada dos Guimarães sucederá à autarquia extinta em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Saúde adotarão as providências necessárias à celebração de termos aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Chapada dos Guimarães.
§ 3º Ficam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários ao adimplemento das obrigações assumidas pela Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães até a data de sua efetiva extinção.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à transferência de recursos orçamentários correspondentes ao disposto neste artigo no orçamento de 2014.
§ 5º Ficam os valores relativos a compromissos estabelecidos em contratos e convênios assinados pela Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, reservados para liberação na forma dos respectivos cronogramas de desembolso. O Município providenciará a transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 6º Ficam as rubricas orçamentárias referentes à Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães remanejadas a Secretaria de Saúde, as quais serão regulamentas por Decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado assumir e a prorrogar os contratos da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, necessários à manutenção das atividades da saúde, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 08 de outubro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:8E3F0FDA