ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 495/2011

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“Acrescenta e diminui ações prioritárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Lei Municipal nº 471/2011, e da outras providencias.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 29/11/2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Combinado com o art. 167, incisos I, V e VI da Constituição da República; bem como com o disposto no art. 15, § 1.°, inciso II da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e Lei n.° 4.320/64, para atendimento das necessidades de operacionalização orçamentária SEM AUMENTAR A DESPESA;

 

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a aumenta e/ ou diminuir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 471/2011, as ações descriminadas no anexo I integrante desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 05 de Dezembro de 2011.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
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