ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2771/2014

Projeto de Lei nº. 155/2014

Autoria: Poder Executivo

 

Data: 10 de outubro de 2014.

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita e fixa despesas em R$ 66.00000,00 (sessenta e seis milhões reais),sendo R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões reais) para a administração direta e R$ 6.000.000,00 (seis milhões reais) para a administração indireta , assim distribuídos:

 

Orçamento Fiscal: R$ 43.957.000,00 e

Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.043.000,00

TOTAL: R$ 66.000.000,00

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

1 – Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

R$ 54.880.000,00

Receitas de Capital

R$ 5.120.000,00

TOTAL

R$ 60.000.000,00

 

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 54.880.000,00

Receita Tributária

R$ 8.617.000,00

(-) Deduções

(R$ 355.000,00)

Receita de Contribuição

R$ 700.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 531.000,00

Receita de Serviços

R$ 12.000,00

Transferências Correntes

R$ 50.014.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

(R$ 5.872.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$ 1.273.000,00

(-) Deduções

(R$ 40.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 5.120.000,00

Alienação de Bens

R$ 20.000,00

Transferências de Capital

R$ 5.100.000,00

TOTAL

R$ 60.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

R$ 6.000.000,00

TOTAL

R$ 6.000.000,00

 

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 5.600.000,00

Receita de Contribuição

R$ 1.410.000,00

Receita de Contribuição Intra-orçamentárias

R$ 2.060.000,00

Receitas Patrimoniais

R$ 2.100.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 30.000,00

SUB–TOTAL.

R$ 5.600.000,00

TOTAL GERAL

R$ 66.000.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$ 2.685.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$ 2.685.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.409.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.409.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

R$ 2.750.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública

R$ 2.750.000,00

05 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

R$ 3.990.000,00

05.001 – Sec. Mun. Planejamento, Fazenda e Administração.

R$ 3.990.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.

R$ 17.925.000,00

06.001 – Gabinete do Secretário

R$ 6.865.000,00

06.002 – Fundo Municipal de Educação

R$ 350.000,00

06.003 – FUNDEB 60%

R$ 7.780.000,00

06.004 – FUNDEB 40%

R$ 1.980.000,00

06.005– Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer.

R$ 950.000,00

07 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

R$ 13.420.000,00

07.001 – Secretaria Municipal de Saúde

R$ 2.020.000,00

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 11.125.000,00

07.002 – Departamento de Saneamento

R$ 275.000,00

08 – SEC. AGRIC., PEC. ASSUN. FUND. E MEIO AMBIENTE.

R$ 1.390.000,00

08.001 – Secretaria Agric. Pec. Assunt. Fund. e Meio Ambiente

R$ 1.390.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

R$ 2.623.000,00

09.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 2.112.000,00

09.002 – Fundo Municipal dos Dir. Criança e Adolescente

R$ 462.000,00

09.003 – Fundo Municipal dos Dir. do Idoso

R$ 49.000,00

10 – SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

R$ 12.495.000,00

10.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.

R$ 12.495.000,00

11 – SEC. IND. COM. EMPREGO, RENDA, CULT. TURISMO

R$ 1.213.000,00

11.001 – Sec. Ind., Com., Emprego, Renda, Cultura e Turismo

R$ 1.213.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 60.000.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 6.000.000,00

02.001 – Previdência Municipal

R$ 6.000.000,00

SUB-TOTAL

R$ 6.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 66.000.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

R$ 52.210.000,00

Despesas de Capital

R$ 7.690.000,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 60.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Despesas Correntes

R$ 3.535.000,00

Despesas de Capital

R$ 35.000,00

Reserva do RPPS

R$ 2.430.000,00

SUB-TOTAL

R$ 6.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 66.000.000,00

 

3 – Por Funções

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$ 2.685.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$ 7.304.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 2.623.000,00

10 – SAÚDE

R$ 13.145.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$ 16.975.000,00

13 – CULTURA

R$ 928.000,00

15 – URBANISMO

R$ 12.470.000,00

17 – SANEAMENTO

R$ 320.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$ 209.000,00

20 – AGRICULTURA

R$ 1.181.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$ 220.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 15.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$ 980.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 845.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 60.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 6.000.000,00

SUB TOTAL

R$ 6.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 66.000.000,00

 

4 – Por Função e Programas

 

GESTAO E MANUTENCAO DO LEGISLATIVO

R$ 2.685.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.218.000,00

TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS

R$ 191.000,00

GESTAO E MANTENCAO DA SECRET. DE FAZENDA, PLANEJAM

R$ 3.145.000,00

OPERACOES ESPECIAIS

R$ 845.000,00

GESTAO DE MANUT DA SECRETARIA DE GESTAO PUBLI

R$ 2.750.000,00

GESTAO E MANUT DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORT

R$ 3.508.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E ME

R$ 831.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE

R$ 2.865.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE

R$ 6.500.000,00

GESTAO E MANUT DE INDUST.COMER. EMPREGO, REND

R$ 582.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SECREARIA DE ACAO SOCIAL

R$ 1.265.000,00

INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOL DO MUNICIPIO

R$ 7.425.000,00

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

R$ 1.160.000,00

SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICONAL

R$ 492.000,00

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

R$ 11.456.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

R$ 245.000,00

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS

R$ 329.000,00

SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

R$ 180.000,00

ILUMINADA CIDADE

R$ 440.000,00

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL

R$ 19.000,00

APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA

R$ 515.000,00

PROTECAO SOCIAL BASICA – MUN. QUE ACOLHE E PROTEGE

R$ 608.000,00

IINDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD

R$ 55.000,00

APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

R$ 300.000,00

MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL

R$ 90.000,00

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO

R$ 100.000,00

APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

R$ 9.110.000,00

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

R$ 730.000,00

VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO

R$ 261.000,00

RESERVA DE CNTINGENCIA

R$ 100.000,00

TOTAL POR PROGRAMA:

R$ 60.000.000,00

 

4 – Por Função e Programas

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNIC PREVILIDER

R$ 3.570.000,00

RESERVA DO RPPS

R$ 2.430.000,00

TOTAL

R$ 6.000.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 52.210.000.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 28.166.000.00

Juros e Encargos da Divida

R$ 5.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 24.039.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 7.690.000,00

Investimentos

R$ 7.270.000,00

Amortização da Divida

R$ 420.000,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL

R$ 60.000.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 3.535.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.115.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 420.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 35.000,00

Investimentos

R$ 35.000,00

Reserva de Legal do RPPS

R$ 2.430.000,00

SUB-TOTAL

R$ 6.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 66.000.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei, perfazendo o total de R$ 19.800.000,00 ( dezenove milhões e oitocentos mil reais)

 

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2014.

 

NILSON JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:8E439AE5