ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.257, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial para inclusão de Elemento de Despesa a Ação no Legislativo e Estruturação de Prédio Público no Executivo, nos termos do 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor de até R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias a serem inclusas no orçamento vigente:

 

CÂMARA MUNICIPAL

01 – Câmara Municipal

01.01– Câmara Municipal

01.01.001– Legislativa

01.01.01.001.031- Ação legislativa

01.01.01.001.031.0200.Processo Legislativo

01.01.01.001.031.0200.1.001-Manutençao e Encargos da Câmara Municipal

3.3.90.33.00.00 -

Passagens e Despesas com Locomoção

4.000,00

 

Secretaria Municipal de Cidades

14 – Secretaria Municipal de Cidades

14.01– Gabinete do Secretario

14.01.04– Administração

14.01.04.122 – Administração Geral

14.01.04.122.0239 – Apoio Administrativo

14.01.04.122.0239.1.063 - Estruturação de Prédio Público

4.4.90.51.00.00

4.4.90.52.00.00

Obras e Instalações

Equipamento e material Permanente

296.000,00

105.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados as seguintes fontes de recursos:

 

I – no valor de até R$ 4.000,00 – mediante anulação parcial de dotação anulação consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminadas:

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

 

 

01.01.01.031.0200.2.001.3.3.90.39.00.00.00(009)

Outros Serv. Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

 

II – no valor de até R$ 401.000,00 – mediante excesso de arrecadação autorizado através da Lei municipal nº 2.249, de 09 de outubro de 2013, aprovada pelo Legislativo Municipal, nos termos di artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/64.

 

Art. 3º Fica incluso na Lei que Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2010 a 2013 sob nº 1.879 de 14 de Dezembro de 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 2.142 de 30 de Outubro de 2012 o elemento de despesa na Ação 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal e a Ação e Meta abaixo especificado:

 

Câmara Municipal:

 

3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção

 

Secretaria de Cidades

 

Ação/Meta

Produto

Unidade Medida

Valor

 

1.063 – Estruturação de prédio público

Prédio Estruturado e Equipado

Percentual (100%)

Equipamento e Material Permanente

R$ 296.000,00

R$ 105.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:8E53CDD2