ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI 1148/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2015, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.031.500,00 (trinta e quatro milhões, trinta e um e mil, quinhentos reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

 

a) Orçamento Fiscal R$ 22.194.775,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 11.836.725,00.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - Câmara Municipal

1.668.000,00

 

1.668.000,00

02 - Gabinetes do Prefeito

1.274.000,00

 

1.274.000,00

03 – Secretarias de Administração

1.693.000,00

1.511.395,00

3.204.395,00

04 - Secretarias de Educação, Esportes e Lazer

7.806.416,00

 

7.806.416,00

05 - Secretarias de Saúde

 

8.586.280,00

8.586.280,00

06 – Secretarias de Obras Públicas

3.609.700,00

 

3.609.700,00

07 - Secretarias de Turismo e Cultura

1.083.250,00

 

1.083.250,00

08 – Secretarias de Assistência Social

 

1.739.050,00

1.739.050,00

09 - Secretarias de Finanças

2.276.109,00

 

2.276.109,00

10-Secretaria de Desenvolvimento Sustentável

599.050,00

 

599.050,00

11 - Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

295.250,00

 

295.250,00

12 - Secretaria de Saneamento e Abaste. Água

1.890.000,00

 

1.890.000,00

TOTAL

22.194.775,00

11.836.725,00

34.031.500,00

 

2 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 - Despesas Correntes

18.564.081,00

10.421.930,00

28.986.011,00

04 - Despesas de Capital

3.557.625,00

871.400,00

4.429.025,00

99 – Reserva de Contingência

73.069,00

543.395,00

616.464,00

TOTAL

22.194.775,00

11.836.725,00

34.031.500,00

 

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativo

1.668.000,00

 

1.668.000,00

02 - Judiciária

62.000,00

 

62.000,00

04 – Administração

6.307.000,00

 

6.307.000,00

08 – Assistências Social

 

1.739.050,00

1.739.050,00

09 – Previdências Social

 

968.000,00

968.000,00

10 – Saúde

 

8.586.280,00

8.586.280,00

12 – Educação

7.701.416,00

 

7.701.416,00

13 – Cultura

1.038.250,00

 

1.038.250,00

15 - Urbanismo

747.600,00

 

747.600,00

16 - Habitação

50.500,00

 

50.500,00

17 – Saneamento

1.890.000,00

 

1.890.000,00

18 - Gestões Ambientais

295.250,00

 

295.250,00

20 – Agricultura

599.050,00

 

599.050,00

23 – Comércio e Serviços

45.000,00

 

45.000,00

25 - Energia

168.000,00

 

168.000,00

26 – Transportes

312.600,00

 

312.600,00

27 – Desporto e Lazer

105.000,00

 

105.000,00

28 – Encargos Especiais

1.132.040,00

 

1.132.040,00

99 – Reserva de Contingência

73.069,00

543.395,00

616.464,00

TOTAL

22.194.775,00

11.836.725,00

34.031.500,00

 

4 - DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001 – Processo Legislativo

1.668.000,00

 

1.668.000,00

0002 - Gestão e Manutenção do Governo Municipal

1.274.000,00

 

1.274.000,00

0003 - Gestão e Manutenção da Administração

1.693.000,00

 

1.693.000,00

0004 - Gestão e Manutenção das Finanças e Planejamento

1.071.000,00

 

1.071.000,00

0005 - Gestão e Manutenção da Saúde

 

999.817,00

999.817,00

0008 - Gestão e Manutenção da Assistência Social

 

1.102.000,00

1.102.000,00

0009 - Gestão e Manutenção da Educação

1.069.991,00

 

1.069.991,00

0009 - Gestão e Manutenção do Turismo e Cultura

465.000,00

 

465.000,00

0011 - Gestão e Manutenção da Infraestrutura

2.331.000,00

 

2.331.000,00

0013 - Gestão e Manutenção do M. Ambiente e Recursos Hídricos

170.000,00

 

170.000,00

0014 - Gestão e Manutenção do Saneamento e Abastecimento de Água

760.000,00

 

760.000,00

0015 - Operações Especiais

1.132.040,00

 

1.132.040,00

0016 - Gestão da Previdência Regime Estatutário

 

968.000,00

968.000,00

0017 - Preservação Ambiental

125.250,00

 

125.250,00

0018 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável

599.050,00

 

599.050,00

0019 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

105.000,00

 

105.000,00

0020 - Leverger Mais Saúde

 

4.405.320,00

4.405.320,00

0021 - Assistência Médica Hospitalar

 

3.079.143,00

3.079.143,00

0022 - Vigilância em Saúde

 

102.000,00

102.000,00

0023 - Fortalecimento das Atividades Culturais

573.250,00

 

573.250,00

0024 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

45.000,00

 

45.000,00

0025 - Proteção Social Básica

 

557.050,00

557.050,00

0025 - Proteção Social Especial

 

80.000,00

80.000,00

0027 - Habitação

50.500,00

 

50.500,00

0028 - Infraestrutura e Serviços Públicos

1.228.200,00

 

1.228.200,00

0029 - Saneamento Básico

1.130.000,00

 

1.130.000,00

0040 - Educação Básica para Todos

6.631.425,00

 

6.631.425,00

9999 - Reserva de Contingência

73.069,00

543.395,00

616.464,00

TOTAL

22.194.775,00

11.836.725,00

34.031.500,00

 

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 5.445.030,00 será oriundo do Orçamento Fiscal.

 

Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

 

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

22.194.775,00

Orçamento da Seguridade Social

11.836.725,00

Assistência Social

1.739.050,00

Saúde

8.586.280,00

Previdência Social

1.511.395,00

ORCAMENTO TOTAL

34.031.500,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 10% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

 

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2014, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.

 

Art. 7º Faz parte integrante desta Lei, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:8E85DE57