ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 825 DE 16 DE ABRIL DE 2014.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT que autoriza a isenção nos juros, multa e correção dos débitos inscritos em dívida ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.”

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT-REFIS, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU inscritos em dívida ativa, autorizando a conceder isenção de multas, juros e correção, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. As isenções de que tratam o artigo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - Percentual de 100% (cem por cento) de desconto da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única, até a data de 30 de setembro de 2014;

II - Percentual de 70% (setenta por cento) de desconto da multa e juros aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 06 (seis) parcelas, com o pagamento da última parcela até o dia 15 de novembro de 2014.

§ 1º. Parágrafo Primeiro. O contribuinte que aderir o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT deverá solicitar junto a Gerência de Arrecadação e Fiscalização o devido parcelamento.

§ 2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais sucessivamente a cada trinta dias.

§ 3º. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas ocasionará a perda dos benefícios estabelecidos nesta Lei e o cancelamento do Parcelamento.

 

Art. 3º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT resultará no parcelamento que será concedido mediante a emissão e assinatura do Termo de Confissão de Dívida firmado entre contribuinte e o Fisco Municipal.

 

Art. 4º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT, sujeita o contribuinte a:

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos;

III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de quaisquer dos tributos municipais inscritos em dívida ativa.

 

Art. 5º. Após o termino do benefício previsto nesta Lei, os débitos em dívida ativa serão restabelecidos a incidência da multa e juros, ficando o Poder Executivo autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.

 

Art. 6º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 16 de abril de 2.014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:8E917F38