ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 736/2013 DE 08 DE ARIL DE 2013.
Homologa a Instrução Normativa SCL – 01/2013, VERSÃO 01/2013 que dispõe sobre alteração na IN SCL 003/2010.
Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Juara;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa 01/2013, que acrescenta parágrafos na Instrução normativa 003/2010 do Setor de Compras, Licitações e Contratos junto a Secretaria Municipal de Administração, do Município de Juara-MT:
SCL 01/2013 – IN Setor de Compras, Licitações e Contratos
Art. 2º. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa, especificamente o Setor de Compras e Licitações.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de Abril de 2013
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Do Município de Juara
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Instrução Normativa nº 01/2013 |
Versão: 01/2013 |
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Aprovada em: 08/04/2013 |
Ato de Aprovação: Decreto nº 736/2013 |
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Setores Envolvidos: Setor de Compras e Setor de Licitação e Contratos/ /Assessoria Jurídica/Controle Interno e todas as Unidades da Estrutura Organizacional do Município de Juara-MT. |
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Dispõe sobre alteração na Instrução normativa 03/2010, acrescentando justificativa obrigatória nos processos de compras com dispensa de Licitação;
Considerando a necessidade de procedimentos para a correta elaboração dos instrumentos de Compras, Licitações e Contratos que contribuirão para uma boa gestão financeira do Município.
A Controladora Interna do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072/2010;
Resolve:
Art. 1º Acrescentar na Instrução Normativa 03/2010 no Artigo 2º, o Parágrafo 25º e Parágrafo 26º, e Anexo I, que normatiza a justificativa a ser apresentada em todos os processos de compras com dispensa de Licitação para aquisição de materiais, equipamentos, serviços e outros bens móveis que serão regidos através desta Instrução Normativa, atendendo os dispositivos contidos na Constituição federal de 1.988, lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 25º - Em todo o processo de compra direta com valores inferiores a R$ 8.000,00 ( oito mil reais) o Setor de Compras deverá obrigatoriamente preencher o formulário de justificativa de dispensa de licitação conforme modelo do Anexo I , numeradas em ordem cronológica.
§26º - A aquisição de produtos/serviços sem a justificativa de dispensa devidamente preenchida, ressalvados as contratações realizadas através de processo licitatório é considerada infração passível de processo Administrativo Disciplinar e abertura de sindicância.
Art. 2º – Disposições Finais:
§ 1º - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
§ 2º - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
§ 3º - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT , 08 de Abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino do Município de Juara
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controladora Interna
Portaria 419/2010
ANEXO I
Justificativa de Dispensa de Licitação nº............
Contratada____________________________
CNPJ_____________________________
Endereço___________________________________
Cidade______________________Estado_________________
Objeto: Contratação de empresa para................(descrever o objeto)
Dotação Orçamentária________________________
Natureza da Despesa__________________
Fonte de Recurso_______________________
Amparo Legal______________________
Licitação dispensável – Art. 24, Lei 8.666/93
São dispensáveis de licitação as seguintes contratações:
Art. 23º caput¨As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor da contratação:
b) – outros serviços e compras no valor de até 10% do limite previsto na alínea ¨a¨, II do art. 23 da Lei 8.666/93, não se referindo a parcelas do mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
Art. 23, caput, ¨as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites tendo em vista o valor estimado da contratação:
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite – até R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais)
Justificativa :
1) Considerando o valor inferior ao limite estabelecido no artigo 24 da lei de Licitações;
2) – Considerando que a proposta e mais vantajosa, com base nos três orçamentos foi o da empresa supracitada.
3) – Diante do exposto, contratamos a Empresa______________, por apresentar menor proposta, atendendo as exigências da Prefeitura Municipal de Juara, e por possuir toda a documentação necessária regular.
Prefeitura Municipal de Juara, em.......de.................de
Nome e cargo de quem vai assinar
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:8EB29DE7