ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo III.

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0301 – Gestão Pública Geral

Ação: 2268 - Manutenção das Ações Desenvolvidas Pelo Conselho de Segurança

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 170.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo terceiro serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação

Programa: 0301 – Gestão Pública Geral

Ação: 2218 - Manutenção da Rede (INTERLAM) - Municipal

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 100.000,00

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0308 – Almoxarifado e Bens Controlados

Ação: 2219 - Manutenção do Depto. de Compras

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 20.000,00

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0302 – PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Ação: 1052 - Implantação do Projeto de PDTI

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 301 - Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades R$ 50.000,00

 

Total Redução R$ 170.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:8EEFFBEA