ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.424/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 65.443,00 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer

1.178–Revitalização de Área para Prática de Desporto e Lazer

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor............................R$ 65.443,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer

2.218– Manutenção das Atividades do Projeto Cidadão Campeão

31.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor..............................R$ 51.400,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

99–RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99–RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1029–Reserva de Contingência

2.211– Reserva de Contingência

99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Valor...............................R$ 14.043,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 65.443,00 na ação 1.178 – Revitalização de Área para Prática de Desporto e Lazer, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.178 – Revitalização de Área para Prática de Desporto e Lazer no valor de R$ 65.443,00.

 

Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 04 de dezembro de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:8F0BCBDD