ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RREO, ANEXO_X

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A ABRIL 2014/BIMESTRE MARÇO-ABRIL

RREO – Anexo X (LDB, Art. 72)

R$1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA DE IMPOSTOS

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

149.000,00

149.000,00

37.847,18

68.818,06

46,19%

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

35.000,00

35.000,00

1.164,64

2.649,24

7,57%

1.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

14.000,00

14.000,00

0,00

0,00

 

1.1.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.1.3 - Dívida Ativa do IPTU

16.000,00

16.000,00

1.133,90

2.618,50

16,37%

1.1.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

5.000,00

5.000,00

30,74

30,74

0,61%

1.1.5 - (-) Deduções da Receita do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

38.000,00

38.000,00

12.583,00

14.583,00

38,38%

1.2.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

38.000,00

38.000,00

12.583,00

14.583,00

38,38%

1.2.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.3 - Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.5 - (-) Deduções da Receita do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

76.000,00

76.000,00

24.099,54

51.585,82

67,88%

1.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

76.000,00

76.000,00

23.821,46

51.351,26

67,57%

1.3.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

0,00

0,00

300,76

385,64

 

1.3.3 - Dívida Ativa do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3.5 - (-) Deduções da Receita do ISS

0,00

0,00

(22,68)

(151,08)

 

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.1 - Imposto sobra a Propriedade Territorial Rural - ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.3 - Dívida Ativa do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativo do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.5 - (-) Deduções da Receita do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

7.699.770,42

7.699.770,42

1.306.244,17

3.007.832,48

39,06%

2.1- Cota-Parte FPM

5.000.000,00

5.000.000,00

768.539,52

1.940.165,74

38,80%

2.1.1 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

5.000.000,00

5.000.000,00

768.539,52

1.940.165,74

38,80%

2.1.2 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2.2- Cota-Parte ICMS

2.404.770,42

2.404.770,42

492.423,04

968.277,26

40,26%

2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996

17.000,00

17.000,00

1.375,14

4.125,42

24,27%

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2.5- Cota-Parte ITR

12.000,00

12.000,00

395,28

5.113,76

42,61%

2.6- Cota-Parte IPVA

266.000,00

266.000,00

43.511,19

90.150,30

33,89%

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

 

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

7.848.770,42

7.848.770,42

1.344.091,35

3.076.650,54

39,20%

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

4- RECEITA DA APLIC. FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

 

 

 

 

 

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

322.498,00

322.498,00

44.313,23

58.421,42

18,12%

5.1- Transferências do Salário-Educação

80.000,00

80.000,00

17.824,86

31.933,05

39,92%

5.2- Outras Transferências do FNDE

242.498,00

242.498,00

26.488,37

26.488,37

10,92%

5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

 

 

 

 

 

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

230.000,00

230.000,00

 

31.925,78

13,88%

6.1- Transferência de Convênios

230.000,00

230.000,00

 

31.925,78

13,88%

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

 

 

 

 

 

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 

 

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

 

 

 

 

 

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 +5 + 6 + 7 + 8)

552.498,00

552.498,00

44.313,23

90.347,20

16,35%

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

1.732.400,00

1.732.400,00

260.606,14

601.699,48

34,73%

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

1.098.000,00

1.098.000,00

153.707,88

388.035,07

35,34%

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)

575.400,00

575.400,00

55.109,50

150.190,31

26,10%

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

3.400,00

3.400,00

275,02

825,06

24,27%

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

 

 

 

 

 

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5))

2.400,00

2.400,00

79,04

1.242,16

51,76%

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

53.200,00

53.200,00

51.434,70

61.406,88

115,43%

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

1.348.000,00

1.348.000,00

221.579,90

475.792,12

35,30%

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

1.348.000,00

1.348.000,00

221.579,90

475.792,12

35,30%

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

 

 

 

 

 

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)

-384.400,00

-384.400,00

-39.026,24

-125.907,36

32,75%

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

 

 

 

 

13.1- Com Educação Infantil

 

 

 

 

 

13.2- Com Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

14- OUTRAS DESPESAS

 

 

 

 

 

14.1- Com Educação Infantil

 

 

 

 

 

14.2- Com Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

 

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

 

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

 

19- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 – 18) / (11) x 100) %

 

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2013 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE2014²

0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

1.962.192,61

1.962.192,61

336.022,84

769.162,64

39,20%

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

23- EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

 

 

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

 

 

 

 

 

24- ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

 

 

 

 

 

25- ENSINO MÉDIO

 

 

 

 

 

26- ENSINO SUPERIOR

 

 

 

 

 

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

 

 

 

 

 

28- OUTRAS

 

 

 

 

 

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

-125.907,36

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)

0,00

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4

0,00

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)

0,00

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)

-125.907,36

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))

125.907,36

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %

4,09

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

40- DESPESAS CUSTEADAS COM APLIC. FINAN. DE OUTROS RECURSOS DE IMP. VINC. AO ENSINO

 

 

 

 

0,00%

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0,00%

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 

0,00%

43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

 

 

 

 

0,00%

44- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS COM RECEITAS ADIC. P/ FINAN. DO ENSINO (40+41+42+43)

 

 

 

 

0,00%

45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00%

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2014

(g)

46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

FUNDEB

(h)

FUNDEF

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013

0,00

0,00

48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 

475.792,12

0,00

49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

475.792,12

0,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

PAULO NERIS DE ASSUNCAO

Contador CRC-MT 8232/0-4


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:8F0F857D