ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.604

LEI Nº 1.604/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INDICE DE 35% PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o índice de 35% previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.554/2013 para 75% do total da despesa fixada para o exercício de 2014.

 

Art. 2ª Para a cobertura aos créditos abertos por esta Lei, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2014.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
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