ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº528/2013 - LOA 2014

LEI Nº 528/2013

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem – MT, para o exercício financeiro de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 17.929.962,41 (Dezessete milhões, novecentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) e a receita líquida em R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais) para o exercício financeiro de 2014.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Inclui, também, os demais projetos ou atividades não integrantes do programa de trabalho dos órgãos e entidades acima relacionados, mas que envolvam ações referentes às áreas de saúde, previdência e assistência social;

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º -A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valores em R$

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

15.779.962,41

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.150.000,00

9.0 DEDUÇÕES

- 2.029.962,41

TOTAL

15.900.000,00

II – POR FONTES 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

15.779.962,41

1.1 Receitas Tributárias

1.137.332,23

1.2 Receitas de Contribuições

203.552,24

1.3 Receitas Patrimoniais

33.458,35

1.6 Receitas de Serviços

1.500,00

1.7 Transferências Correntes

14.293.810,08

1.9 Outras Receitas Correntes

110.309,51

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.150.000,00

2.1 Operações de Créditos

0,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

2.4 Transferências de Capital

2.150.000,00 

9.1 (-) Dedução do IPTU - Renuncia

- 11.165,09

9.7 ( - )Dedução do IPTU - Renuncia

- 11.165,09

9.7 (-) Dedução para formação do FUNDEB

-2.020.740,93

9.7 ( - )Dedução para formação do Fundeb

-2.020.740,93

TOTAL RECEITA BRUTA

17.929.962,41

( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

- 2.029.962,41

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

15.900.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 15.900.000,00 (Quinze milhões e novecentos mil reais), da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 10.039.380,03 (Dez milhões, trinta e nove mil, trezentos e oitenta reais e três centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.860.619,97 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e sete centavos).

 

A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

 

01

LEGISLATIVA

730.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

3.058.603,21

06

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.642.554,22

10

SAÚDE

3.692.565,75

12

EDUCAÇÃO

4.234.860,90

13

CULTURA

165.000,00

15

17

URBANISMO

SANEAMENTO

1.103.552,24

110.000,00

18

GESTAO AMBIENTAL

15.000,00

20

22

AGRICULTURA

INDÚSTRIA

335.000,00

30.000,00

26

TRANSPORTE

448.488,68

27

DESPORTO E LAZER

250.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

34.375,00

TOTAL

15.900.000,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

Valores em R$

031

Ação Legislativa

730.000,00

121

Planejamento e Orçamento

619.625,00

122

Administração Geral

2.929.978,51

128

Formação de Recursos Humanos

24.228,49

129

Administração de Receitas

102.000,00

181

Policiamento

50.000,00

241

Assistência ao Idoso

36.000,00

242

Assistência ao portador de deficiência

15.778,70

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

200.150,00

244

Assistência Comunitária

496.397,03

301

Atenção Básica

939.616,59

302

303

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Suporte Profilático e Terapêutico

1.746.748,49

12.500,00

304

Vigilância Sanitária

34.800,00

305

Vigilância Epidemiológica

114.900,67

306

Alimentação e Nutrição

240.740,00

331

334

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Fomento ao Trabalho

159.000,00

20.000,00

361

Ensino Fundamental

2.626.976,46

362

Ensino Médio

8.000,00

364

Ensino Superior

60.000,00

365

Educação Infantil

1.099.144,44

367

Educação Especial

10.000,00

392

Difusão Cultural

165.000,00

451

Infra-estrutura urbana

910.000,00

452

Serviços Urbanos

343.552,24

482

Habitação Urbana

760.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

110.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

725.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

60.000,00

602

Promoção da Produção Animal

15.000,00

605

Abastecimento

25.000,00

631

Reforma Agrária

20.000,00

662

Produção Industrial

30.000,00

782

Transporte Rodoviário

298.488,68

812

Desporto Comunitário

97.000,00

845

Transferências

30.000,00

999

Reserva de Contingência

34.375,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

15.900.000,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

001

GESTÃO LESISLATIVA

730.000,00

002

GESTÃO GOVERNAMENTAL

600.000,00

003

GESTÃO DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS

E DE PLANEJAMENTO

1.426.625,00

004

DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

005

GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

190.000,00

006

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.706.316,46

007

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.217.444,44

008

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL SUPERIOR

60.000,00

009

ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL

10.000,00

010

GESTÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS

165.000,00

011

DÍVIDA PÚBLICA

43.100,00

012

FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO

159.000,00

013

GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS

304.449,76

014

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

520.104,46

015

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE

58.000,00

016

GESTÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS

760.000,00

019

GESTÃO DO SUS

134.000,00

020

ATENÇÃO BASICA

939.616,59

021

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.759.248,49

022

ATERRO SANITARIO

710.000,00

023

VIGILANCIA EM SAÚDE

149.700,67

024

GESTÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS AMBIENTAIS DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

260.000,00

025

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA

105.000,00

026

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

15.000,00

027

GESTÃO POLÍTICAS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.216.530,45

028

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

1.208.488,68

029

DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE

250.000,00

030

SANEAMENTO BASICO

110.000,00

031

ASSISTENCIA EDUCACIONAL AO ENSINO MÉDIO

8.000,00

999

RESERVA ORÇAMENTÁRIA

34.375,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

15.900.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valores em R$

 

3.

DESPESAS CORRENTES

13.189.749,52

4.

DESPESAS DE CAPITAL

2.675.875,48

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

34.375,00

TOTAL

 

15.900.000,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

Valores em R$

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

010.01

Câmara Municipal

730.000,00

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

 

020.01

Gabinete Do Prefeito

600.000,00

 

020.02

Destacamento Da Polícia Militar

50.000,00

 

03

SEC MUNICIPAL DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

030.01

Diretoria De Administração

701.375,00

 

030.02

Diretoria De Planejamento

848.625,00

 

030.03

Posto de Controle Municipal

70.000,00

 

04

SEC MUNICIPAL DE EDUC, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

 

040.01

Diretoria Administrativa Educacional

240.000,00

 

040.02

Diretoria De Escolas

1.507.598,12

 

040.03

Coordenadoria E Assessoria Pedagógica

10.000,00

 

040.04

FUNDEB – Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Básico

2.477.262,78

 

040.05

Divisão De Cultura

165.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

050.01

Departamento De Assistência Social

80.000,00

 

050.02

050.03

Fundo Municipal De Assistência Social

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

802.554,22

760.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

060.01

Diretoria De Saúde

950.000,00

 

060.02

Fundo Municipal De Saúde

2.852.565,75

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

070.01

Diretoria De Agricultura E Meio Ambiente

380.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

080.01

Diretoria De Oficina

510.000,00

 

080.02

Diretoria De Serviços Urbanos E Rurais

1.915.019,13

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

 

 

090.01

Coordenadoria de Esporte e Lazer

250.000,00

 

T O T A L

15.900.000,00

 

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 07% (sete por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM – MT

EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:8F443A84