ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 631 DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2012
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 603, de 30 de agosto de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.485,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), discriminado por seu elemento de despesa:
05 Órgão – Secretaria Mun. de Educação e Cultura;
02 Unidade Orçamentária – Divisão de Ensino;
12 Função – Educação;
361 Subfunção – Ensino Fundamental;
150 Programa – Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos;
1083 Projeto – Aquisição de aparelhos de ar condicionado, convênio FNDE;
4490.52 Elemento da Despesa – Equipamento e Material Permanente;
Valor R$: 25.485,00
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura ao recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme descrição abaixo:
2.0.0.0.00.00.00.00.00 – Receitas de Capital;
2.4.0.0.00.00.00.00.00 - Transferências de Capital;
2.4.7.0.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios;
2.4.7.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades;
2.4.7.1.02.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinado Programa FNDE
Valor R$ 25.485,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação:
150 – Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
02. Objetivo:
Aquisição de aparelhos de ar condicionado, convênio FNDE
03. Público Alvo:
Alunos da rede municipal
04. Unidade Responsável:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05. Horizonte Temporal:
( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2012 / Término: 2012
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa: R$ 25.485,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, convênio FNDE ................ R$: 25.485,00
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Aquisição de ar condicionado
Unidade de Medida: Un
Ano: 2012
Meta Física: 01
Valor: R$ 25.485,00
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
PPA TOTAL................... R$ 25.485,00
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1083 Aquisição de aparelhos de ar condicionado, convênio FNDE
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Atender melhor os alunos da rede pública de ensino.
VALOR: R$ 25.485,00
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número de alunos
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:8F4D1C4A