ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2028, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 494.021,91 (quatrocentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) na fonte 301 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fonte de recurso 999, contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Gestão Pública

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0302 – PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Ação: 1052 - Implantação do Projeto de PDTI

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 301 – Rec. Conv. Outras Finalidades R$ 494.021,91

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 100.000,00

Total R$ 594.021,91

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 494.021,91 (quatrocentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do convênio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/Ministério da Justiça - MJ N. 763126/2011 e o Município de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64:

 

03.00100.04.122.0302.1052.44.90.00.00.00.301- Obras e Instalações R$ 494.021,91

 

Art. 5º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0401 – Administração Financeira

Ação: 2007 - Obrigações Tributárias e Contributivas (PASEP)

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 100.000,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 09 de abril de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).

 

1-Projeto

 

2-Atividade

 

3-O.Esp.

AÇOES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/

AÇOES

PRODUTO

 

 

Unid.

 

medida

QUANTIDADE E VALORES

Órgão

 

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

Meta

Física

 

Meta Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

1

Implantação do Projeto de PDTI

 

0302 – PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Tecnologia de Informação –Monitoramento implantada

Global

 

 

 

 

1

594.021,91

 

 

03-Secretaria Municipal de Gestão Pública

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

Órgão

44.90.00.00.00

Obras e Instalações

301

494.021,91

999

100.000,00

 

 

03-Secretaria Municipal de Gestão Pública

Total Secretaria de Obras

494.021,91

 

 

 

 

03-Secretaria Municipal de Gestão Pública

Total Geral

494.021,91

 

 

100.000,00

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012).

 

ITEM

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

Órgão

CRITÉRIO

DE

AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

 

1

 

04- administração

 

122-Administração Geral

0302- PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação

1052- Implantação do Projeto de PDTI

 

1052- Implantação do Projeto de PDTI

 

 

global

594.021,91

03-Secretaria Municipal de Gestão Pública

 

 

ANEXO III

Emenda na Lei n. 1991/2011(Lei Orçamentária Anual 2012).

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010

(R$)

Órgão

1

 

04- administração

 

122-Administração Geral

0302- PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação

1052- Implantação do Projeto de PDTI

 

1052- Implantação do Projeto de PDTI

 

Implantar o Sistema de Monitoramento, fase 04 do Plano do PDTI

594.021,91

03-Secretaria Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:8F528FBA