ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2028, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 494.021,91 (quatrocentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) na fonte 301 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fonte de recurso 999, contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0302 – PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação
Ação: 1052 - Implantação do Projeto de PDTI
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 301 – Rec. Conv. Outras Finalidades R$ 494.021,91
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 100.000,00
Total R$ 594.021,91
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 494.021,91 (quatrocentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente do convênio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/Ministério da Justiça - MJ N. 763126/2011 e o Município de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64:
03.00100.04.122.0302.1052.44.90.00.00.00.301- Obras e Instalações R$ 494.021,91
Art. 5º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0401 – Administração Financeira
Ação: 2007 - Obrigações Tributárias e Contributivas (PASEP)
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 100.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 09 de abril de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
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1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp. |
AÇOES DO PROGRAMA |
OBJETIVOS DO PROGRAMA/ AÇOES |
PRODUTO
|
Unid.
medida |
QUANTIDADE E VALORES |
Órgão
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2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
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1 |
Implantação do Projeto de PDTI
|
0302 – PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação |
Tecnologia de Informação –Monitoramento implantada |
Global |
|
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|
1 |
594.021,91 |
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|
03-Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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|
NATUREZA DA DESPESA
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Código |
Natureza da Despesa |
Fonte 01 |
R$ |
Fonte 02 |
R$ |
Fonte 03 |
R$ |
Órgão |
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|
44.90.00.00.00 |
Obras e Instalações |
301 |
494.021,91 |
999 |
100.000,00 |
|
|
03-Secretaria Municipal de Gestão Pública |
||||||||||||
|
Total Secretaria de Obras |
494.021,91 |
|
|
|
|
03-Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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|
Total Geral |
494.021,91
|
|
100.000,00 |
|
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|
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid. |
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ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012).
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ITEM |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇAO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
|
Órgão |
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO |
|
|
META FISICA |
VALOR R$ |
|
|
|||||||
|
1
|
04- administração
|
122-Administração Geral |
0302- PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação |
1052- Implantação do Projeto de PDTI
|
1052- Implantação do Projeto de PDTI
|
|
global |
594.021,91 |
03-Secretaria Municipal de Gestão Pública |
|
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011(Lei Orçamentária Anual 2012).
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÕES |
PROJETO/ ATIVIDADE |
OBJETIVOS |
METAS 2010 (R$) |
Órgão |
|
1
|
04- administração
|
122-Administração Geral |
0302- PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação |
1052- Implantação do Projeto de PDTI
|
1052- Implantação do Projeto de PDTI
|
Implantar o Sistema de Monitoramento, fase 04 do Plano do PDTI |
594.021,91 |
03-Secretaria Municipal de Gestão Pública |
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:8F528FBA