ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº. 001/2014/ GAB/PMNM

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2014, e dá outras providências.”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011;

Considerando o disposto no Decreto n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município Nova Maringá será de R$ 724 (setecentos e vinte e quatro reais)..

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o seu valor horário a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Nova Maringá – MT, 02 de janeiro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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