ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SSG - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA /SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TODA A ESTRUTURA
Dispõe sobre os procedimentos para utilização dos meios de comunicação: Telefonia móvel e fixo da Prefeitura Municipal de Juara:
Considerando: que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando: O uso dos meios de comunicação telefônica é restrito aos servidores que, por força de suas atribuições, necessitam desse recurso para a realização de suas atividades.;
Considerando: A necessidade de normatizar e disciplinar o uso dos meios de comunicação nos diversos ambientes da Estrutura Organizacional do Município;
O Controlador Interno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Dispor sobre as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica móvel e fixa, no âmbito da Prefeitura Municipal de Juara.
Art. 1º - Dos Objetivos:
a) - Estabelecer diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação telefônica móvel e fixa, no âmbito da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juara:
b) - Disciplinar e normatizar os procedimentos visando à racionalização dos meios de comunicação telefonia móvel e fixa;
c) - Verificar e fiscalizar as despesas com contas telefônicas, pela necessidade premente de reduzir esses custos, que mau utilizados podem afetar o orçamento da Prefeitura Municipal;
Art. 2º - Dos Procedimentos:
1) - Os aparelhos de telefonia celular e fixa, alocados às Unidades Administrativas, devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-se:
a) - O estrito interesse do serviço público;
b) - O zelo pelo uso econômico dos equipamentos;
c) - A racionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada e/ou desnecessária;
1) – Da utilização dos Serviços do Aparelho Móvel
a) - A utilização de telefone móvel celular pode ter caráter contínuo ou temporário. Os telefones celulares de uso contínuo são distribuídos, de acordo com a disponibilidade, aos servidores ocupantes de cargos comissionados
b) - Os servidores ocupantes dos cargos comissionados podem dispor de aparelhos celulares de uso permanente ou de utilização especial, desde que as atividades sejam indicadoras da necessidade do telefone móvel e mediante autorização do Secretario Municipal de Administração.
c) - Os telefones celulares de uso temporário podem ser autorizados aos usuários, em caráter eventual, para atendimento em viagens a serviço e outros eventos que se fizerem necessários.
d) - Os usuários de aparelhos de telefonia celular deverão observar as recomendações dos manuais de utilização dos respectivos equipamentos e acessórios, bem como as normas técnicas das concessionárias, principalmente aquelas que propiciem maior economia na sua utilização.
e) - Os aparelhos de celulares de uso a serviço terão previamente estabelecidos os valores para uso mensal, com cotas fixadas pela Secretaria de Administração.
2) - Da utilização dos Serviços de Telefonia Fixa:
a) - Os usuários devem utilizar o serviço de telefonia fixa de maneira racional e econômica, exclusivamente no interesse do serviço público;
b) - Os usuários são responsáveis pelas ligações telefônicas realizadas nos ramais telefônicos disponibilizados para sua respectiva utilização.
c) - A solicitação de quaisquer serviços como instalação, transferência, mudança de número e desativação de ramal deverá ser efetivada junto Secretaria Municipal de Administração.
d) - Os equipamentos de fac-símile instalados deverão ser utilizados única e exclusivamente no interesse da Administração Municipal para transmissão de documentos oficiais urgentes, ou que sejam de envio imediato.
e) – A realização de ligações interurbanas, transmissão de fax e para telefones celulares de interesse particular, só serão realizadas em casos excepcionais, e expressamente autorizados pelo chefe/gestor imediato responsável pelo controle dos telefones.
f) - No uso dos serviços telefônicos, o servidor deverá restringir o diálogo aos assuntos de trabalho, utilizando uma linguagem objetiva e clara, de forma a garantir a eficácia da comunicação e contribuir para a racionalização de despesas.
g) - Os relatórios de ramal acompanhados das planilhas de ligações efetuadas serão entregues a Secretaria de Administração, para conhecimento das ligações e posterior arquivamento e na hipótese de constatar ligações particulares deverá adotar medidas a fim de promover o ressarcimento dos respectivos valores.
h) - São proibidas a utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel celular para ligação a cobrar, telegrama fonado, 0900, 0300, disk amizade, anúncio fonado, siga-me, envio de fotos, torpedo e outros das mesmas características, que não sejam no interesse do serviço público.
Art. 3º - Das Responsabilidades:
a) - Os aparelhos e equipamentos que integram o serviço de comunicação são objeto de controle patrimonial, cuja responsabilidade pelo uso e guarda será atribuída ao usuário no ato da entrega ou instalação, cabendo-lhe indenizar a Administração Municipal em caso de uso indevido, extravio, quebra ou eventual dano, após apuração, conforme dispuser a legislação pertinente.
b) - Quando ocorrerem furtos ou roubos de equipamentos de telefonia, o servidor usuário deverá registrar ocorrência policial na localidade em que tenha ocorrido o fato e comunicar imediatamente à Administração apresentando cópia da ocorrência policial registrada, para instrução do competente processo administrativo de apuração dos fatos.
Art. 4º - Disposições Gerais:
a) - Os usuários detentores de aparelhos celulares de uso contínuo, quando exonerados do respectivo cargo deverão restituir o aparelho e seus acessórios, para que seja baixada sua responsabilidade.
b) - Cabe à Secretaria Municipal de Administração verificar as condições de uso e de conservação dos aparelhos e registrar eventual ocorrência por ocasião do seu recebimento, tomando as providências cabíveis, quando for o caso.
c) - É vedada a transferência de uso do aparelho celular a terceiros, sendo atribuído ao responsável o ônus sobre danos causados por uso inadequado do aparelho.
d) – São parte desta Instrução Normativa os Anexos I, II e III, que deverão fazer parte da prestação de contas mensais de todas as Secretarias e servidores que fazem uso da telefonia fixa e são responsáveis pelos aparelhos móvel.
Art. - 5º - Das Considerações Finais
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas
Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DE TELEFONIA MOVEL
Recebi da Secretaria Municipal de Administração ( ou do responsável pela Fiscalização do Contrato) nº___________, os seguintes equipamentos e acessórios, na forma abaixo especificado:
01 Aparelho Celular Marca__________/Modelo___________
Número de Série_________Acessórios___________
_______CHIP nº________Operadora:_____________.
Período de uso determinado até a data de____/_____/____, podendo ser renovado pelo mesmo período.
Declaro neste ato que tenho ciência de todos os termos da Instrução Normativa 01/SSG/2011 homologada pelo Decreto 567/2011 de 12 de Dezembro de 2011.
Juara-MT_____/____/_____.
___________
Usuário/Matricula
_________________
Secretario Municipal de Administração ou
Responsável pela Fiscalização do Contrato
ANEXO II
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE TELEFONIA MOVEL
Recebi do Servidor (a)____________Matricula nº_______ o seguinte equipamento de telefone móvel e acessórios na forma abaixo especificada :
01 Aparelho Celular Marca________/Modelo_________
Número de Série_____Acessórios__________
________CHIP nº_____________
Operadora:_________.
Período de uso até a data de_____/______/______
___________
Secretario Municipal de Administração ou
Responsável pela Fiscalização do Contrato
ANEXO III
FICHA DE CONTROLE DE TELEFONE
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de ____________________
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Data |
Horário |
Nº Telefone |
Solicitante |
Órgão ou Pessoa solicitada |
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Juara-MT_____/________/_______
Responsável pelas Informações_______________
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:8F654E6B