ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 056/2014

De 02 de abril de 2014

 

“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei”.

 

Considerando a Norma Interna nº. 09/2009, datada de 01/04/2009, expedida pela Unidade Central de Controle Interno UCCI.

 

R E S O L V E

 

Artigo 1º - Nomear o servidor estatutário – Sr. ROGÉRIO MENDONÇA MONTEIRO, CPF 008.909.231-75, lotado no Departamento Municipal de Água e Esgoto de Guiratinga-DMAEG, exercendo o cargo agente de serviços de esgoto, para executar a partir da presente data, a fiscalização de todas as obrigações contratuais, dos contratos firmados com a Prefeitura Municipal, referente ao departamento acima citado, exceto os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços de obra e engenharia que se encontram prestando serviços em nosso município.

 

Artigo 2º - O não cumprimento da mesma caberá às penalidades contidas na Lei Complementar nº 001/1990.

 

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guiratinga/MT, 02 de abril de 2014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
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