ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2014
Altera o inciso II do artigo 316 e o artigo 360 da Lei nº. 692/2003, de 21 de Março de 2003, que “Institui o Código Sanitário do Município de Brasnorte, estabelece normas de trabalho, institui taxas pelo exercício do Poder e dá outras providências”.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O inciso II do artigo 316 e artigo 360 da Lei nº. 692/2003 de 21 de Março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 316. (...)
I - (...);
II - Instaurará o processo administrativo como previsto no Capítulo II, do Título V, encaminhando-o à Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários;
(...)
Artigo 360. As infrações sanitárias serão apuradas pela Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários, mediante processo administrativo próprio iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos neste Código.”.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:8F94D18D