ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.468/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 353.112,96 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e doze reais e noventa e seis centavos), na seguinte dotação:
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
03–Coord. Geral de Infraestrutura e Serv. URBANOS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura
1.113–Aquisição de Imóvel para Construir Área de Uso Comum para Moradores da Circunvizinhança do Cemitério Municipal.
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................R$ 353.112,96
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações:
03–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02–COORD. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
04–ADMINISTRAÇÃO
122–ADMINISTRAÇÃO GERAL
1024–Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura
1.007– Construção de Nova Sede da Prefeitura
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor......................R$ 353.112,96
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, incluindo no ano de 2014, o valor de R$ 353.112,96, a ação 1.113- Aquisição de Imóvel para Construir Área de Uso Comum para Moradores da Circunvizinhança do Cemitério Municipal, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999– Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, incluindo neste a ação 1.113- Aquisição de Imóvel para Construir Área de Uso Comum para Moradores da Circunvizinhança do Cemitério Municipal no valor de R$ 353.112,96.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 16 de abril de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:8F9B7AB7