ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera a redação do Art. 25, bem como seu respectivo § 2º e alínea “a”, da Lei nº 482, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Reestrutura do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterada a redação do Art. 25, bem como seu respectivo § 2º e alínea “a”, da Lei nº 482, de 18 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 – Somente as titulações apresentadas até 30 de setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, para concessão da progressão de classe”.

 

“§ 2º - Os Cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos pelo Presidente da Câmara, para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:”

“a) carga horária mínima de 12 (doze) horas”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de setembro de 2013.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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