ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a redação do Art. 25, bem como seu respectivo § 2º e alínea “a”, da Lei nº 482, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Reestrutura do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterada a redação do Art. 25, bem como seu respectivo § 2º e alínea “a”, da Lei nº 482, de 18 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – Somente as titulações apresentadas até 30 de setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, para concessão da progressão de classe”.
“§ 2º - Os Cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos pelo Presidente da Câmara, para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:”
“a) carga horária mínima de 12 (doze) horas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de setembro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:8F9FF3EA